Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO

IÁRIO D

IÁRIO DA

SSEMBLÉIA

Presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
1º Vice-presidente: Dep. Fabion Gomes
2º Vice-presidente: Dep. Luana Ribeiro

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

ANO XVIII

MESA DIRET

MESA DIRETORA

ORA

6ª LEGISLATURA

1º Secretário: Dep. Iderval Silva
2º Secretário: Dep. José Geraldo
3º Secretário: Dep. Manoel Queiroz
4º Secretário: Dep. Stalin Bucar

PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007

Nº 1589

Comissões Permanentes

Local das Reuniões: Plenarinho

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA

Responsável: Diretoria Legislativa
Publicado pela Coordenadoria de Publicações Oficiais da Diretoria de Documentação
Palácio Dep. João D'Abreu, Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
CEP 77003-905

Comissão de Desenvolvimento Rural,
Cooperativismo, Ciência, Tecnologia e Economia.

Reunião às terças-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Sandoval Cardoso (pres), César Halum
(Vice) Eduardo do Dertins, Cacildo Vasconcelos, Amélio
Cayres.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Fábio Martins, Valuar Barros, Eli Borges,
Raimundo Palito, Fabion Gomes

Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do
Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e
Serviço Público.

Reunião às terças-feiras, 14h30

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Eli Borges (pres), Sandoval Cardoso (vice),
Fábio Martins, Marcello Lelis, Luana Ribeiro.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Júnior Coimbra, Paulo Roberto, Valuar
Barros, Raimundo Palito, Raimundo Moreira.

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

Reunião às terças-feiras, 17h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Amélio Cayres (pres), César Halum (vice),
Manoel Queiroz, Eli Borges, Stalin Bucar.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Josi Nunes, Angelo Agnolin, Solange
Duailibe, Marcello Lelis, Fabion Gomes.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Reunião às quartas-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados:Angelo Agnolin (pres), Fábio Martins (vice),
Josi Nunes, Raimundo Moreira, Raimundo Palito.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a):Paulo Roberto, Júnior Coimbra, Solange
Duailibe, Cacildo Vasconcelos, Dr. Zé Viana.

Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Reunião às quartas-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados(a): Josi Nunes (pres), Raimundo Palito (vice),
Eduardo do Dertins, Júnior Coimbra, Fabion Gomes.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Sandoval Cardoso, César Halum, Manoel
Queiroz, Stalin Bucar, Luana Ribeiro.

Comissão de Saúde e Meio Ambiente

Reunião às quintas-feiras, 15h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Júnior Coimbra (pres), Dr. Zé Viana (vice),
Solange Duailibe, Valuar Barros, Marcello Lelis.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados(a): Eli Borges, César Halum, Angelo Agnolin,
Stalin Bucar, Raimundo Palito.

Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e
Controle.

Reunião às quintas-feiras, 8h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: César Halum (pres), Eli Borges (vice),
Solange Duailibe, Cacildo Vasconcelos, Dep. Amélio
Cayres.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Manoel Queiroz, Paulo Roberto, Josi Nunes,
Raimundo Moreira,Luana Ribeiro.

Comissão de Segurança Pública

Reunião às quintas-feiras, 14h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Stalin Bucar (pres), Valuar Barros (vice),
Paulo Roberto, Manoel Queiroz, Fabion Gomes.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Fábio Martins, Júnior Coimbra, Eduardo do
Dertins, Amélio Cayres, Cacildo Vasconcelos.

Comissão de Acompanhamento e Estudos de
Políticas Públicas para a Juventude

Reunião às quintas-feiras, 16h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Marcello Lelis (pres), Júnior Coimbra (vice),
Fábio Martins, Eduardo do Dertins, Stalin Bucar.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Josi Nunes, Solange Duailibe, Sandoval
Cardoso,Luana Ribeiro, Amélio Cayres.

Comissão dos Direitos da Mulher

Reunião às quintas-feiras, 17h

MEMBROS EFETIVOS:
Deputados: Solange Duailibe (pres), Josi Nunes (vice),
Angelo Agnolin, Luana Ribeiro, Dr. Zé Viana.

MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Fábio Martins, Eduardo do Dertins, Valuar
Barros, Raimundo Moreira, Marcello Lelis.

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do TCE
Reunião às terças-feiras, 15h
MEMBROS EFETIVOS
Deputados: César Halum (pres), Manoel Queiroz (vice),
Júnior Coimbra, Raimundo Moreira, Amélio Cayres.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Eli Borges, Fábio Martins, Paulo Roberto,
Cacildo Vasconcelos, Marcello Lélis.

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Saúde
Reunião às terças-feiras, 16h
MEMBROS EFETIVOS
Deputados: Sandoval Cardoso (pres), Eduardo do
Dertins (vice), Stalin Bucar, Paulo Roberto, Marcello Lélis.
MEMBROS SUPLENTES:
Deputados: Raimundo Moreira, Luana Ribeiro, Josi
Nunes, César Halum, Solange Duailibe

ANO XVIII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1589

Atos Legislativos

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/2007

Altera a Constituição do Estado na parte que
especifica.

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do

art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda
ao texto Constitucional:

Art. 1° O § 1° do art. 51 da Constituição Estadual passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51................................................................................................

§ 1° A Procuradoria-Geral do Estado tem como chefe o

Procurador-Geral do Estado, nomeado livremente pelo
Governador, desde que integre a carreira de Procurador do Estado,
apresente idade superior a 35 anos, conserve notável saber
jurídico e reputação ilibada.

..............................................................................................................”(NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 19 dias do

mês de dezembro de 2007; 186° da Independência, 119° da
República e 19° do Estado.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Presidente

Deputado FAB ION GOMES Deputada LUANA RIBEIRO

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

Deputado IDERVAL SILVA Deputado JOSÉ GERALDO

1º Secretário

2º Secretário

Deputado MANOEL QUEIROZ Deputado STALIN BUCAR

3º Secretário

4º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 259/2007

Cria a Galeria Histórica da Assembléia Legislativa
do Estado do Tocantins.

A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos

termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a
presente Resolução:

Art. 1º Fica criada a Galeria Histórica da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, composta de
o b j e t o s , f o t o g r a f i a s e d o c u m e n t o s , d e s t a c a n d o
cronologicamente as suas respectivas datas.

Art. 2º A Galeria Histórica de que trata o artigo anterior
ocupará sempre um lugar de destaque nas dependências
da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 18

dias do mês de dezembro de 2007; 186º da Independência,
119º da República e 19º do Estado.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Presidente

Deputado FABION GOMES Deputado LUANA RIBEIRO

1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputado IDERVAL SILVA Deputada JOSÉ GERALDO

1º Secretário 2º Secretário

Deputado MANOEL QUEIROZ Deputado STALIN BUCAR

3º Secretário 4º Secretário

PROJETO DE LEI Nº. 132/2007

Concede Titulo de Cidadão Tocantinense ao Medico
ALOISIO BOLWERK.

A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:

Art. 1º Fica concedido o Titulo de Cidadão Tocantinense ao
Medico ALOISIO BOLWERK.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2007.

JOSÉ GERALDO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O reconhecimento deste Titulo de Cidadão Tocantinense dar-

se-á, em virtude do trabalho que o Dr. Aloísio Bolwerk, realiza em
prol dos interesses do povo tocantinense. Filho de Henrich
Bolwerk e de Rosina Dener Bolwerk, natural Mandaguari – PR, o
mesmo leva o seu conhecimento na área da saúde para os
tocantinenses em especial ao povo paraisense.

É essencial destacar que enquanto médico procurou se

especializar em medicina de Tráfego, em Ginecologia e Obstetricia,
e ainda buscou cursos no exterior como treinamento de ultra-
sonografia abdominal e procedimentos Invasivos do Hospital
Calixto García da Havana – Cuba, no ano de 2000. Cursos de
aperfeiçoamento e congressos foram muitos, como informa o
currículo em anexo ao projeto, além dos bons conhecimentos em
mais três línguas, sendo elas o Inglês, Espanhol e Alemão,
possuindo ainda conhecimento superficial em Holandês e
Francês.

O seu empenho na área política, foi de grande importância

para o desenvolvimento do Estado, pois como suplente de
Deputado Estadual, assumiu vaga na Assembléia, na terceira
legislatura de 1995 a 1998. Também foi Vice-Prefeito por duas
vezes no Município de Paraíso do Tocantins, contribuindo para
o progresso e o desenvolvimento sócio-econômico da cidade.

Drº Aluisio teve sua vida voltada ao trabalho, onde, ao longo

dos anos de serviços prestados alcançou sucesso e grandes
conquistas tanto na área política como na vida profissional, onde
se consagrou por sua competência e eficiência, rompendo
barreiras, deixando sua marca pessoal por onde passou.

Vale lembrar que a destreza que impulsiona grandes homens

ANO XVIII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1589

a defenderem e honrarem a população de uma cidade, estado e
país está presente nesse ilustre cidadão, que é merecedor desta
honraria. Por sua atenção e relevada importância no cenário
tocantinense, consideramos justo e oportuno concedermos o
Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Aloísio Bolwerk, para
cujo projeto solicitamos o apoio de nossos ilustres Pares.

Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2007.

JOSÉ GERALDO

Deputado Estadual

PROJETO DE LEI Nº 133/2007

Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de
Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:

Art. 1º É instituído o Sistema de Comunicação e Cadastro de
Pessoas Desaparecidas do Estado do Tocantins, destinado a
dar agilidade e eficácia na busca de pessoas que tenham
desaparecido no território do Estado.

Parágrafo único. Somente será cadastrada no Sistema a

pessoa cujo desaparecimento tenha sido registrado perante
autoridade policial competente.

Art. 2º O Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas
Desaparecidas do Estado do Tocantins deverá conter nome,
filiação, data de nascimento dos desaparecidos e dados como
altura, peso, cor dos olhos, dos cabelos e da pele, sinais
característicos e outros, além de fotos, circunstâncias do
desaparecimento e endereço para contato.

Art. 3º Os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a
reservar espaços nas suas repartições, em locais de maior
circulação de pessoas, para a afixação de cartazes ou similares,
contendo identificação, fotografia e dados das pessoas
desaparecidas.

Art. 4º Os veículos de comunicação impressa, televisiva,
radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado destinarão
espaço para a divulgação dos dados das pessoas
desaparecidas.

Parágrafo único. O Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes

do Estado destinará espaço para divulgação de fotos e dados de
crianças e adolescentes desaparecidos.

Art. 5º Todos os Órgãos dos Poderes do Estado que possuam
página na internet ficam obrigados a inserir espaço para
divulgação de fotos e dados de crianças e adolescentes
desaparecidos, com atalhos para outras páginas que versem
sobre o mesmo assunto.

Art. 6º Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados,
comunicarão à Secretaria da Segurança Pública do Estado do
Tocantins, sob pena de responsabilidade, dados
identificadores de pessoa desacompanhada que neles der
entrada inconsciente ou em estado de perturbação mental ou
impossibilitada de se comunicar.

Parágrafo único. A comunicação deverá ser feita no prazo de

até doze horas, contado do momento da entrada do paciente
no estabelecimento.

Art. 7º A autoridade policial do Estado que detiver ou
encaminhar para tratamento ou assistência doente mental,
indigente ou idoso abandonados comunicará imediatamente
o fato ao órgão competente da Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Tocantins, com dados identificadores
da pessoa.

Parágrafo único. Em se tratando de criança ou adolescente

abandonado ou autor de ato infracional, deverá comunicar
imediatamente a Secretaria da Cidadania e Justiça, ao Conselho
Tutelar e ao Juizado da Infância e Juventude.

Art.8º A entidade assistencial, pública ou privada, que receba
e abrigue doente mental ou indigente enviará periodicamente
à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins
relatório dos dados identificadores e fotos das pessoas que
tenham dado entrada nesses estabelecimentos.

Parágrafo único - Deverá ser imediatamente comunicada a

entrada, em estabelecimento assistencial de abrigo ou internação,
de criança ou adolescente sem referências familiares, com dados
e fotos que possam ser divulgados na forma do art. 4º, e
comunicará imediatamente à Secretaria de Cidadania e Justiça do
Estado do Tocantins, Conselho Tutelar e Juizado da Infância e
Juventude que adotarão as providências necessárias para o caso.

Art. 9º Identificado como motivo do desaparecimento de
criança o abuso físico, psicológico ou sexual, ou a negligência,
ocorridos no ambiente familiar, o núcleo familiar será
encaminhado para assistência especializada, prestada por
psicólogos, assistentes sociais e advogados ou defensores
públicos, para acompanhamento psicológico e orientação
jurídica sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre
possíveis medidas judiciais cabíveis em caso de manutenção
ou não da violência.

Art. 10° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de noventa dias, contados da data da sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2007.

PAULO ROBERTO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O que se busca com esta iniciativa é dar maior alcance a

busca de pessoas desaparecidas no Estado do Tocantins,
recendendo a esperança em milhares de pessoas em busca de um
parente desaparecido.

Mas esta iniciativa vai além, pois pode promover diversos

reencontros emocionados, transformando os meios de
comunicação dos Poderes do Estado, em espaços públicos
democráticos com o qual todos podem contribuir para acabar
com o sofrimento de pessoas que estão há anos em busca de
alguém.

Mas para isso é necessário que esta ferramenta seja

municiada de dados para facilitar na busca, tais como: o nome do
desaparecido, filiação, data de nascimento, características físicas,
local onde mora (ou possivelmente se encontra) e um breve
histórico, acompanhado da foto da pessoas e os telefones e
endereços para contato que ficaram armazenados nos bancos de
dados. Contudo, o telefone a ser divulgado será do órgão público

ANO XVIII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1589

Casa.

Diante do exposto, propomos aos ilustres pares deste

Parlamento o acolhimento desta propositura que representa um
justo reconhecimento por parte deste Poder aos servidores que
contribuem para o bom andamento dos trabalhos desta Casa,
bem como envidou significativos esforços na implantação deste
Estado.

Plenário Deputado Antônio Pesconi, aos 18 dias do mês de

dezembro de 2007.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Presidente

Deputado FABION GOMES Deputada LUANA RIBEIRO

1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputado IDERVAL SILVA Deputado JOSÉ GERALDO

1º Secretário 2º Secretário

Deputado MANOEL QUEIROZ Deputado STALIN BUCAR

3º Secretário 4º Secretário

ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI .º 135/2007

Tabela de Subsídio dos Servidores do Quadro de Provimento

Efetivo do Poder Legislativo.

responsável, para não expor as famílias.

Se em cada publicação/divulgação, cada cidadão que tenha

acesso fizer uma boa ação somente vendo as pessoas
desaparecidas na cidade onde mora. De repente, uma pessoa que
mora em Palmas pode encontrar alguém que está sendo procurado
pela família lá no Bico do Papagaio.

Por tudo o que foi exposto, solicito o apoio dos nobres pares

para que o presente Projeto de Lei seja aprovado.

Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2007.

PAULO ROBERTO

Deputado Estadual

PROJETO DE LEI Nº 135/2007

Altera os Subsídios dos Servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembléia Legislativa, e
adota outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
regimentais, decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 1.647, de 29 de
dezembro de 2005, que passa a vigorar conforme o Anexo
Único a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2008.

Plenário Deputado Antônio Pesconi, aos 18 dias do mês de

dezembro de 2007.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Presidente

DeputadoFABION GOMES Deputada LUANA RIBEIRO

1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputado IDERVAL SILVA Deputada JOSÉ GERALDO

1º Secretário 2º Secretário

Deputado MANOEL QUEIROZ Deputado STALIN BUCAR

3º Secretário 4º Secretário

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem em seu escopo, adequar a realidade

dos funcionários desta Casa Legislativa. A motivações para esta
mudança são principalmente em razão de que o último reajuste
concedido foi através da Lei nº 1.647, de 29 de dezembro de 2005,
que instituiu o subsídios dos servidores do quadro de provimento
efetivo, deixando assim um défict de 02 (dois) anos nos salários
e ainda nas famílias contempladas por cada funcionário.

Cumpre ressaltar ainda que, a alteração proposta no Anexo

Único da Lei nº 1.647, de 29 de dezembro de 2005, na tabela dos
subsídios não importará em infringência à Lei de
Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, no nosso Orçamento
de 2008, já encontra-se assegurado valores correspondentes a
gastos com pessoal.

Nada mais justo do que reconhecer o trabalho destes que em

muito contribuem para o bom andamento dos trabalhos desta

ANO XVIII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1589

ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI .º 135/2007

Tabela de Subsídio dos Servidores do Quadro de Provimento

Efetivo do Poder Legislativo.

ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI .º 135/2007

Tabela de Subsídio dos Servidores do Quadro de Provimento

Efetivo do Poder Legislativo.

PROJETO DE LEI Nº 136/2007

Altera a Lei nº 1.519, de 16 de dezembro de 2004,

que dispõe sobre os Cargos de Provimento em

Comissão da Assembléia Legislativa e seus

subsídios.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
regimentais, decreta:

Art. 1º Fica alterados os anexos I, II e III da Lei nº1.519, de 16
de dezembro de 2004, os quais passam a vigorar conforme os
Anexos I e II a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2008.

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 1.519, de 16 de dezembro
de 2004.

Plenário Deputado Antônio Pesconi, aos 18 dias do mês de

dezembro de 2007.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Presidente

Deputado FAB ION GOMES Deputada LUANA RIBEIRO

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

Deputado IDERVAL SILVA Deputado JOSÉ GERALDO

1º Secretário

2º Secretário

Deputado MANOEL QUEIROZ Deputado STALIN BUCAR

3º Secretário

4º Secretário

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem em seu escopo, adequar a

realidade dos funcionários desta Casa Legislativa. As
motivações para esta mudança são principalmente em razão
de que o último reajuste concedido foi através da Lei nº
1.519, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos
de Provimento em Comissão da Assembléia Legislativa do
Estado e seus subsídios, deixando assim um défict de 02
(dois) anos nos salários e ainda nas famílias contempladas
por cada funcionário.

Cumpre ressaltar ainda que, a alteração proposta no Anexo

Único da Lei nº 1.519, de 16 de dezembro de 2004, na tabela dos
subsídios não importará em infringência à Lei de
Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, no nosso Orçamento
de 2008, já encontra-se assegurado valores correspondentes a
gastos com pessoal.

Nada mais justo do que reconhecer o trabalho destes que

em muito contribuem para o bom andamento dos trabalhos
desta Casa.

Diante do exposto, propomos aos ilustres pares deste

Parlamento o acolhimento desta propositura que representa
um justo reconhecimento por parte deste Poder aos
servidores que contribuem para o bom andamento dos

ANO XVIII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1589

trabalhos desta Casa, bem como envidou significativos
esforços na implantação deste Estado.

Plenário Deputado Antônio Pesconi, aos 18 dias do mês de

dezembro de 2007.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Presidente

Deputado FAB ION GOMES Deputada LUANA RIBEIRO

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

Deputado IDERVAL SILVA Deputado JOSÉ GERALDO

1º Secretário

2º Secretário

Deputado MANOEL QUEIROZ Deputado STALIN BUCAR

3º Secretário

4º Secretário

ANEXO I AO PROJETO DE LEI N.º 136/2007

TABELA DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

SUPERIOR LEGISLATIVO – DASL E CARGOS DE

ASSISTÊNCIA DIRETA LEGISLATIVA – CADL

ANEXO I I AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 136/2007

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA

PROJETO DE LEI Nº. 137/2007

Concede Titulo de Cidadão Tocantinense ao Doutor,
Raimundo José de Morais (Mundico de Morais).

A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:

Art. 1º Fica concedido o Titulo de Cidadão Tocantinense ao
Doutor, Raimundo José de Morais (Mundico de Morais).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2007.

JOSÉ GERALDO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A oportunidade de homenagear o Doutor Raimundo José de

Morais, odontólogo e ex-prefeito, decorre do reconhecimento de
sua trajetória profissional, política e pessoal, especialmente por
ter escolhido a cidade de Paraíso do Tocantins como local para a
realização de seus projetos, que muito contribuiu para que a
mesma alcançasse o grau de desenvolvimento social.

Raimundo José de Morais, aos 20 dias do mês de abril de

1935, nasceu em Porto Nacional, Goiás, o menino que recebera o
nome de Raimundo José de Moraes, filho de Amâncio José de
Moraes e Maria da Silva Aguiar Moraes, tendo ganhado, desde
a infância, o apelido de Mundico, que o acompanha até os dias
de hoje. Começou a trabalhar muito cedo aos 12 anos de idade.

Em 20 de janeiro de 1957 chegou em Salvador-BA, onde

conseguiu um emprego na empresa Singer Sewing Machine
Company e nesta época fez o terceiro ano do curso científico. No
ano seguinte a empresa precisou dos serviços de Mundico como
controlador do setor financeiro e contábil na filial de Vitória da
Conquista-BA, situada a 480Km de Salvador, assim, dependendo
financeiramente do emprego, teve que interromper os estudos
por dois anos e só no final de 1959 retornou à capital baiana. Em
janeiro de 1960 prestou com sucesso o vestibular da Faculdade
de Odontologia da Universidade Federal da Bahia, daí iniciou
uma batalha contra o tempo, pois precisava frequentar as aulas
da faculdade, trabalhar e ainda encontrar horário para estudar
para as provas em casa, mas ele conseguiu vencer e colou grau
em grande estilo no dia 12 de dezembro de 1963.

No dia de seu aniversário, em 20 de abril de 1964, conheceu

uma bela jovem chamada Maria Deusa, com quem começou a
namorar e sete meses depois, em 18/11/1964, ficaram noivos. A
união foi oficializada através do casamento realizado em 27 de
fevereiro de 1965 e neste mesmo dia também se comemorava os
23 anos de Maria Deusa. Este casamento foi uma estrada feliz,
que a mão de Deus traçou e dele nasceram seis filhos: Cléber,
Marcos Antônio, Suzana, Gilberto, Solange e Henrique.

Foram 30 anos dedicados à odontologia em Paraíso, sempre

com muito sucesso junto à opinião pública, mas durante este
período ele também dividiu a sua profissão com outras atividades
como a política, a administração de suas fazendas e um período
como diretor de uma cooperativa local. Em 1969, com menos de
seis anos de residência em Paraíso, candidatou-se ao cargo de
prefeito da cidade e foi eleito com 75% dos votos aos 34 anos de
idade e se tornou o prefeito mais jovem a administrar o município,
recorde que não foi quebrado por nenhum dos demais prefeitos
que já passaram pelo executivo paraisense. A posse aconteceu

ANO XVIII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1589

em 31 de janeiro de 1970 e a partir daí iniciou uma administração
que entrou para a história de Paraiso. Fez obras de infraestrutura
como escolas, biblioteca pública, estradas, pontes, mercado,
delegacia, fórum, cemitério, implantação de energia elétrica,
telefone e água tratada, instalação dos correios, da comarca
judiciária e do Banco do Brasil. Enfim, lançou as bases para que
a cidade iniciasse a arrancada de progresso que a transformaria
neste grande pólo tocantinense de hoje. Em 1988, com a criação
do Estado do Tocantins, candidatou-se ao cargo de deputado
estadual na primeira eleição realizada, ficando como primeiro
suplente, tendo atuado no legislativo tocantinense no período
de julho a novembro de 1990. Em 1996 foi novamente candidato a
um cargo político, desta vez como vice-prefeito de Paraíso e no
período de 1997 a 2000 também foi secretário municipal de
administração. Aliás, nos últimos 40 anos tem atuado ativamente
nas campanhas políticas paraisenses e do estado, seja como
candidato, nos bastidores ou mesmo como simples eleitor.

Sempre viveu em absoluta harmonia com a família e amigos,

tendo formado todos os seus filhos com um curso superior. Mas
em 2003 todos da família foram surpreendidos quando foi
detectado um tumor maligno em Maria Deusa, que convalesceu
durante quase dois anos, vindo a falecer em 05/01/2005, vitima de
um câncer muito agressivo e com isto Mundico perdeu o grande
amor de sua vida e segundo palavras do próprio biografado, ela
foi o motivo maior de sua vida nos últimos 40 anos. Mas a vida
continua e hoje dedica os seus dias à administração de suas
propriedades rurais e à convivência familiar com filhos, netos,
noras e genro.

Vale lembrar que a destreza que impulsiona grandes homens

a defenderem e honrarem a população de uma cidade, estado e
país está presente nesse ilustre cidadão, que é merecedor desta
honraria. Por sua atenção e relevada importância no cenário
tocantinense, consideramos justo e oportuno concedermos o
Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Raimundo José de
Morais, para cujo projeto solicitamos o apoio de nossos ilustres
Pares.

Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2007.

JOSÉ GERALDO

Deputado Estadual.

PROJETO DE LEI Nº 138/2007

Concede o Titulo de Cidadão Tocantinense ao Sr.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS decreta:

Art. 1° É concedido o titulo de cidadão tocantinense ao Senhor
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, aos 17 dias do

mês de dezembro de 2007.

EDUARDO DO DERTINS

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Luiz Inácio Lula da Silva nasceu em 27 de outubro de 1945, na

cidade de Garanhuns, interior de Pernambuco. Casado com Marisa
Letícia, desde 1974, tem cinco filhos. Lula, por sua vez, é o sétimo
dos oito filhos de Aristides Inácio da Silva e Eurídice Ferreira de

Mello. Em dezembro de 1952, a família de Lula migrou para o
litoral paulista, viajando 13 dias num caminhão "pau de arara".
Foi morar em Vicente de Carvalho, bairro pobre do Guarujá.

Foi alfabetizado no Grupo Escolar Marcílio Dias. Em 1956, a

família mudou-se para São Paulo, passando a morar num único
cômodo, nos fundos de um bar, no bairro de Ipiranga. Aos 12
anos de idade, Lula conseguiu seu primeiro emprego numa
tinturaria. Também foi engraxate e office-boy.

Com 14 anos, começou a trabalhar nos Armazéns Gerais

Columbia, onde teve a Carteira de Trabalho assinada pela primeira
vez. Lula transferiu-se depois para a Fábrica de Parafusos Marte
e obteve uma vaga no curso de torneiro mecânico do Senai -
Serviço Nacional de Aprendizagem Indústrial. O curso durou 3
anos e Lula tornou-se metalúrgico.

A crise após o golpe militar de 1964 levou Lula a mudar de

emprego, passando por várias fábricas, até ingressar nas
Indústrias Villares, uma das principais metalúrgicas do país,
localizada em São Bernardo do Campo, no ABC paulista.
Trabalhando na Villares, Lula começou a ter contato com o
movimento sindical, por intermédio de seu irmão José Ferreira da
Silva, mais conhecido por Frei Chico.

Em 1969, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do

Campo e Diadema fez eleição para escolher uma nova diretoria e
Lula foi eleito suplente. Na eleição seguinte, em 1972, tornou-se
primeiro-secretário. Em 1975, foi eleito presidente do sindicato
com 92 por cento dos votos, passando a representar 100 mil
trabalhadores.

Lula deu então uma nova direção ao movimento sindical

brasileiro. Em 78, Lula foi reeleito presidente do sindicato e,
após 10 anos sem greves operárias, ocorreram no país as
primeiras paralisações. Em março de 79, 170 mil metalúrgicos
pararam o ABC paulista. A repressão policial ao movimento
grevista e a quase inexistência de políticos que representassem
os interesses dos trabalhadores no Congresso Nacional fez com
que Lula pensasse pela primeira vez em criar um Partido dos
Trabalhadores.

O Brasil atravessava, então, um processo de abertura política

lenta e gradual comandada pelos militares ainda no poder. Em 10
de fevereiro de 1980, Lula fundou o PT, juntamente com outros
sindicalistas, intelectuais, políticos e representantes de
movimentos sociais, como lideranças rurais e religiosas. Em 1980,
nova greve dos metalúrgicos provocou a intervenção do Governo
Federal no sindicato e a prisão de Lula e outros dirigentes sindicais,
com base na Lei de Segurança Nacional. Foram 31 dias de prisão.

Em 1982 o PT já estava implantado em quase todo o território

nacional. Lula liderou a organização do partido e disputou naquele
ano o Governo de São Paulo. Em agosto de 83, participou da
fundação da CUT – Central Única dos Trabalhadores. Em 84
participou, como uma das principais lideranças, da campanha
das "diretas-já" para a Presidência da República. Em 1986, foi
eleito o deputado federal mais votado do país, para a Assembléia
Constituinte.

O PT lançou Lula para disputar a Presidência da República

em 1989, após 29 anos sem eleição direta para o cargo. Perdeu a

ANO XVIII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1589

disputa, no segundo turno, por pequena diferença de votos, mas
dois anos depois liderou uma mobilização nacional contra a
corrupção que acabou no "impeachment" do presidente Fernando
Collor de Mello. Em 1994 e 1998, Lula voltou a se candidatar a
presidente da República e foi derrotado por Fernando Henrique
Cardoso.

Desde 1992, Lula atua como conselheiro do Instituto

Cidadania, uma organização não-governamental criada após a
experiência do Governo Paralelo, voltado para estudos, pesquisas,
debates, publicações e principalmente formulação de propostas
de políticas públicas nacionais, bem como de campanhas de
mobilização da sociedade civil rumo à conquista dos direitos de
cidadania para todo o povo brasileiro.

Na última semana de junho de 2002, a Convenção Nacional

do PT aprovou uma ampla aliança política (PT, PL, PCdoB, PCB e
PMN) que teve por base um programa de governo para resgatar
as dívidas sociais fundamentais que o país tem com a grande
maioria do povo brasileiro. O candidato a vice-presidente na chapa
era o senador José Alencar, do PL de Minas Gerais.

Em 27 de outubro de 2002, aos 57 anos de idade, com quase

53 milhões de votos, Luiz Inácio Lula da Silva é eleito Presidente
da República Federativa do Brasil.

Em 29 de outubro de 2006, Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, se

reelege Presidente da República com mais de 58 milhões de votos
(60, 83% dos votos válidos) vencendo em segundo turno o
candidato do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB),
Geraldo Alckmin.

É importante salientar que o Estado do Tocantins, recebera

desde o ano 2003 até o mês de agosto de 2007, a importância de
R$: 1.449.622.625,00 (hum bilhão, quatrocentos quarenta nove
milhões, seiscentos vinte dois mil e seiscentos e vinte cinco reais)
“ fonte de informações SEPLAN”, oriundos do Orçamento Geral
da União, recursos que vieram atender de forma consiste e
estrutural as necessidades do nosso estado. Atendendo em
várias áreas tais como: Judiciária, Segurança Pública, Assistência
Social, Previdência Social, Saúde, Educação, Transporte, Energia,
Urbanismo, Habitação, Saneamento, Direitos da Cidadania,
Gestão Ambiental, Agricultura, Organização Agrária, Desporto e
Lazer , Comércio e Serviços e Ciência e Tecnologia.

Demonstrando com isso que na história do Tocantins nunca

se viu tantos recursos que beneficiasse a nossa gente de forma
contundente, uma parceria forte e eficaz (Tocantins e União) é
que nos condiciona a propor tal honraria a este homem público
e brasileiro nato como tantos outros Silvas espalhados por esse
imenso país. Isto posto, demonstra a sensibilidade do ser humano
Luiz Inácio Lula da Silva, tendo compromisso com os menos
providos de recursos e dignidade, tendo ele vindo de uma família
humilde, migrando muito jovem com sua família para a região
sudeste, fugindo das mazelas do sertão, chegando a condição de
chefe de uma nação que está em franco desenvolvimento.

Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de dezembro de 2007.

EDUARDO DO DERTINS

Deputado Estadual

Atos Administrativos

PORTARIA N° 217/2007 - P

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,

no uso de suas atribuições legais, em consonância com o
Regimento Interno, Resolução n° 220, de 27 de dezembro de 2001,
e o Decreto Administrativo n° 088, de 20 de março de 2006,

Considerando que no período do recesso parlamentar o

volume de serviços na área administrativa e nos gabinetes de
Deputados tem redução expressiva;

Considerando, ainda, a necessidade de realização de

manutenção corretiva e preventiva nas instalações hidráulicas,
elétricas, limpeza de caixas d`águas e substação central de energia,
do prédio desta Casa de Leis.

RESOLVE:

Art. 1° Considerar ponto facultativo, na Assembléia Legislativa
do Estado do Tocantins, no período de 1° a 25 de janeiro de
2008.

Parágrafo único. Os serviços que exijam plantão permanente

e os casos não atingidos por esta portaria serão disciplinados
pelo Secretário-Geral.

Publique-se. Registre-se.Cumpra-se

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado

do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.

Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM

Presidente

PORTARIA N.º 276/2007 – SG

O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância
com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER as férias legais da servidora Ticyana
Barros Pereira, matrícula n.º 6369, lotada no Gabinete do
Deputado Fabion Gomes, referente ao período aquisitivo 1º/
12/2006-30/11/2007, para 1º/2 a 2/3/2008.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de dezembro de 2007.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA N.º 278/2007– SG

O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância
com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER as férias legais do servidor Sérgio Artur

ANO XVIII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1589

Silva, matrícula n.º 6371, lotado no Gabinete do Deputado
Fábio Martins, referente ao período aquisitivo 5/12/2006-4/
12/2007, para 1º a 30/1/2008.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de dezembro de 2007.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA N.º 279/2007 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância
com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001, com base no Decreto Administrativo n.º 087,
de 20 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento a servidora Maria de Fátima
Bento da Silva, matrícula n.º 309, por ocasião do aniversário
no mês de janeiro de 2008.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA N.º 281/2007 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento a servidora Evailza Noleto da
Silva Maciel, matrícula n.º 6538, lotada no Gabinete do
Deputado Sandoval Cardoso, por ocasião do aniversário no
mês de fevereiro de 2008.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA N.º 282/2007 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro

salário a título de adiantamento a servidora Maria Lindalva
Gomes Miranda, matrícula n.º 367, por ocasião do aniversário
no mês de fevereiro de 2008.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA N.º 283/2007 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento a servidora Keilla Maria
Milhomem Pereira, matrícula n.º 35, por ocasião do
aniversário no mês de janeiro de 2008.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA N.º 284/2007 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento ao servidor Hélio Feitosa de
Oliveira, matrícula n.º 230, por ocasião do aniversário no mês
de janeiro de 2008.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA N.º 285/2007 – SG

O Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

RESOLVE:

ANO XVIII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1589

Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro
salário a título de adiantamento ao servidor Fernando César
Lima de Paula, matrícula n.º 271, por ocasião do aniversário
no mês de janeiro de 2008.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA N.º 287/2007 – SG

O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância
com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para trabalharem sob regime de plantão no
mês de janeiro de 2008, no horário das 8 às 14hs, os servidores
abaixo relacionados:

Vera Lúcia de Sousa César, matrícula n.º 115, no período de 7 a 11;

Henio Moreira Gomes, matrícula n.º 182, no período de 14 a 18;

Carlos Marinho Júnior, matricula n.º 4303, no período de 21 a 25.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

PORTARIA N.º 288/2007 – SG

O Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância
com o disposto no art. 63, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para trabalharem sob regime de plantão no
mês de janeiro de 2008, no horário das 8 às 14hs, os servidores
abaixo relacionados:

Vidal de Sousa Machado, matrícula n.º 692, no período de 7 a 11;

Charles Antonio Martins Rocha, matrícula n.º 10, no período

de 14 a 18;

Carlos Rogério Leão, matricula n.º 261, no período de 21 a 25.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário-Geral da Assembléia Legislativa do

Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Geral

Amélio Cayres - PR
Angelo Agnolin - DEM
Cacildo Vasconcelos - PP
Carlos Henrique Gaguim - PMDB
César Halum - DEM
Dr. Zé Viana - PSC
Eduardo do Dertins - PPS
Eli Borges - PMDB
Fábio Martins - PDT
Fabion Gomes - PR
Iderval Silva - PMDB
José Geraldo - PTB

Josi Nunes - PMDB
Júnior Coimbra - PMDB
Luana Ribeiro - PR
Manoel Queiroz - PT
Marcello Lelis - PV
Paulo Roberto - DEM
Raimundo Moreira - PSDB
Raimundo Palito - PP
Sandoval Cardoso - PMDB
Solange Duailibe - PT
Stalin Bucar - PSDB
Valuar Barros - DEM

ANO XVIII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1589