LEI Nº 1.269, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1113
Dispõe sobre os valores dos subsídios dos cargos de
provimento em comissão do Poder Judiciário, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os símbolos e os valores da remuneração dos cargos de Direção e
Assessoramento Superior - DAS, e dos de Assistência Direta - CAD, do Poder Judiciário são
os que constam do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º. Os subsídios dos cargos de provimento em comissão de Direção e
Assessoramento Superior - DAS, e dos de Assistência Direta - CAD, do Tribunal de Justiça
do Estado do Tocantins, quando ocupados por servidores concursados, remunerados
mediante subsídio, são os que constam, respectivamente, dos Anexos II e III a esta Lei.
Art. 4º. A Diretoria Geral coordenará as alterações necessárias nos assentamentos
funcionais e na folha de pagamento, junto à Diretoria de Pessoal e Recursos Humanos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de dezembro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 1.269, DE 4 DE DEZEMRO DE 2001.
I - Tabela de correlação entre os símbolos dos cargos de Direção e Assessoramento
Superior - DAS, sua nova denominação e valores de remuneração.
Denominação
Anterior
Nova
Denominação
VENCIMENTO
R$
REPRESENTAÇÃO
R$
TOTAL
R$
DAS-6
DAS-12
3.825,00
1.275,00
5.100,00
DAS-4
DAS-10
2.700,00
900,00
3.600,00
DAS-1.6
DAS-7
2.025,00
675,00
2.700,00
DAS-1.4
DAS-5
1.575,00
525,00
2.100,00
DAS-1.2
DAS-3
1.350,00
450,00
1.800,00
DAS-1
DAS-1
1.125,00
375,00
1.500,00
II - Tabela de valores da remuneração dos Cargos de Assistência Direta-CAD.
Nível
Valor (R$)
Vencimento / Representação
Total (R$)
CAD-11
765,00
255,00
1.020,00
CAD-10
675,00
225,00
900,00
CAD-9
608,00
202,00
810,00
CAD-7
450,00
150,00
600,00
CAD-6
405,00
135,00
540,00
CAD-5
338,00
112,00
450,00
ANEXO II ÀLEI Nº 1.269, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001.
SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS QUANDO OCUPADOS POR:
II.1 - COMISSÁRIO DE VIGILÂNCIA, CONTADOR/DISTRIBUIDOR, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO
SECRETÁRIO, ATENDENTE JUDICIÁRIO, ESCREVENTE, PORTEIRO DE AUDITÓRIO,
DEPOSITÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ASSISTENTE DE EDITORAÇÃO, PROGRAMADOR DE
COMPUTADOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TÉCNICO EM TELEFONIA E SOM,
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, MOTORISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS E ARTÍFICE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
DAS-12
5.100,00
DAS-10
3.600,00
DAS-7
2.700,00
DAS-5
2.100,00
DAS-3
1.800,00
DAS-1
1.500,00
II.2 - OFICIAL DE JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA, ANALISTA JUDICIÁRIO
ADMINISTRADOR, ANALISTA DE SISTEMAS, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECONOMISTA,
CONTADOR, ECONOMISTA, PSICÓLOGO E REVISOR.
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
DAS-12
5.100,00
DAS-10
3.600,00
DAS-7
2.700,00
DAS-5
2.100,00
DAS-3
1.830,00
DAS-1
1.755,00
ANEXO III À LEI Nº 1.269, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001.
SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA
DIRETA - CAD, QUANDO OCUPADOS POR:
III.1 - OFICIAL DE JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA,
ANALISTA JUDICIÁRIO, ADMINISTRADOR,
ANALISTA DE SISTEMAS, ASSISTENTE
SOCIAL, BIBLIOTECONOMISTA, CONTADOR,
ECONOMISTA, PSICÓLOGO E REVISOR
III.2 – COMISSÁRIO DE VIGILÂNCIA,
CONTADOR/DISTRIBUIDOR, ESCRIVÃO -
ESCRIVÃO SECRETÁRIO
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CAD-11
1.635,00
CAD-11
1.065,00
CAD-10
1.605,00
CAD-10
1.035,00
CAD-9
1.582,00
CAD-9
1.012,00
CAD-7
1.530,00
CAD-7
960,00
CAD-6
1.515,00
CAD-6
945,00
CAD-5
1.492,00
CAD-5
922,00
III.3 - OFICIAL DE JUSTIÇA
III.4 - ATENDENTE JUDICIÁRIO,
ESCREVENTE, PORTEIRO DE
AUDITÓRIO/DEPOSITÁRIO
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CAD-11
1.055,00
CAD-11
1.020,00
CAD-10
1.025,00
CAD-10
975,00
CAD-9
1.002,00
CAD-9
952,00
CAD-7
950,00
CAD-7
900,00
CAD-6
935,00
CAD-6
885,00
CAD-5
912,00
CAD-5
862,00
III.5 - ASSISTENTE DE EDITORAÇÃO,
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR, TECNICO
EM OCNTABILIDADE, TÉCNICO EM
TELEFONIA E SOM
III.6 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CAD-11
1.020,00
CAD-11
1.020,00
CAD-10
900,00
CAD-10
900,00
CAD-9
810,00
CAD-9
810,00
CAD-7
690,00
CAD-7
673,00
CAD-6
675,00
CAD-6
658,00
CAD-5
652,00
CAD-5
635,00
III.7 - MOTORISTA
III.8 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO,
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ARTIFICE
E AGENTE DE SEGURANÇA
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CAD-11
1.020,00
CAD-11
1.020,00
CAD-10
900,00
CAD-10
900,00
CAD-9
810,00
CAD-9
810,00
CAD-7
626,00
CAD-7
600,00
CAD-6
611,00
CAD-6
540,00
CAD-5
588,00
CAD-5
450,00