CCJ analisa proposta que proíbe instalação de radares móveis em locais ocultos

A instalação de radares móveis em locais de difícil visualização para motoristas tem sido criticada pelo deputado Jorge Frederico (PSC) na Assembleia Legislativa. Com o intuito de lhes proibir a instalação, o parlamentar apresentou projeto, encaminhado na sessão desta quarta-feira, 21, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a nomeação de relator.

Para o autor, a utilização de radares deveria ter propósito educativo, não a punição. “O que se pode entender é que os radares devem ser operados em locais de tráfego intenso, para que motoristas respeitem as normas de trânsito em relação ao limite de velocidade. Queremos apenas que a educação se sobreponha a interesses arrecadatórios”, destacou o parlamentar.

Isenção do ICMS de milho e soja

Outra matéria a ser analisada na CCJ trata da alteração de lei que concede, até dezembro de 2020, isenção do ICMS nas operações de transporte de soja e milho para o exterior.

Apresentado pelo deputado Olyntho Neto (PSDB), o projeto pretende beneficiar produtores rurais com a suspensão da cobrança do ICMS sobre frete de suas produções, editada pela Secretaria da Fazenda em fevereiro, com o propósito apenas de aumentar a arrecadação, de acordo com o parlamentar.

Segundo o deputado, a normativa obteve a suspensão de seu efeito dois dias depois de validada. “A não cobrança do ICMS sobre o frete dos principais grãos do Tocantins até 2020 será primordial ao Estado e trará maior segurança aos produtores, que poderão firmar entendimento com o Governo a fim de aumentar a safra”, destacou o Olyntho Neto. (Maisa Medeiros)