Deputados destacam papel fiscalizador da Assembleia

Além de legislar, a Assembleia Legislativa tem exercido com firmeza sua função fiscalizadora, uma de suas principais atribuições, prevista na Constituição Federal e do Estado. A fiscalização na Casa de Leis do Tocantins é feita de diferentes formas: convocação de secretários de Estado e pedidos de informações aos órgãos da administração pública estadual, a exemplo de pedidos de empréstimos a instituições financeiras.

O assunto foi debatido nesta quarta-feira, 26, tanto na reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, quanto na sessão plenária matutina. O motivo foi a limitação do percentual de remanejamento do Orçamento do Estado, que era de até 40% e, no final de 2016, os deputados reduziram para 5%.

No entanto, segundo os parlamentares, a medida não “engessa” o governo, uma vez que estão dispostos a votar – e aprovar – tudo o que for de interesse do povo tocantinense, inclusive os remanejamentos. “A Assembleia é um Poder independente, portanto cai por terra qualquer versão sobre briga político-partidária em relação a este assunto. É uma questão de liberdade, de desempenho das funções de fiscalização do Legislativo”, explica o deputado Jorge Frederico (PSC).

Um exemplo de independência e fiscalização foi o recente pedido de informações, feito pelo presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS), ao Executivo em relação a um pedido de empréstimo de R$ 600 milhões a instituições bancárias. Carlesse solicitou ao governo detalhes de onde e como pretende realizar as obras de infraestrutura, para justificar o empréstimo.

Segundo o presidente da Casa, essas informações são indispensáveis para a transparência das ações do Executivo, bem como para o convencimento dos parlamentares. “O detalhamento da aplicação desses recursos é muito importante para o estudo da matéria e deliberações legislativas. Além disso, é de interesse da sociedade saber antecipadamente as intenções do governo quanto à aplicação de verbas públicas. Portanto, nossa preocupação é dar total transparência ao processo, promovendo a isenção e o zelo necessários na aplicação dos recursos públicos”, explicou.

Duodécimo

Entretanto, para desempenhar suas funções institucionais, previstas na Constituição, o Legislativo precisa do repasse de recursos financeiros – o duodécimo – que devem ser feitos pelo Executivo até o dia 20 de cada mês.

Previsto na Constituição, o duodécimo representa a independência dos Poderes, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) em inúmeros acórdãos. Para a Corte Suprema, a norma constitucional visa impedir o Executivo de causar aos demais Poderes, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento, a própria independência político-jurídica dos Poderes e instituições autônomas, como o Ministério Público.

Para Wanderlei Barbosa, o duodécimo é a vida da Casa de Leis, já que sem ele não seria possível ao Legislativo remunerar seus servidores nem custear outras despesas. “Por isso, lamentamos muito o descumprimento do repasse obrigatório [do duodécimo] da Assembleia, que é como esta Casa de Leis paga seus servidores e fornecedores. A Constituição Federal determina que o Executivo repasse esse recurso, que é direito do Legislativo, até o dia 20 de cada mês. O descumprimento desse preceito provoca, inclusive, crime de responsabilidade contra o governo. Precisamos adotar providências contra isso”, sugeriu o parlamentar, na sessão matutina desta quarta-feira.