Deputados afirmam que Assembleia vai derrubar nova taxa do Detran

Depois de adiada na última semana, foi realizada nesta quarta-feira, 18, a reunião da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa que visa esclarecer a polêmica taxa de inspeção veicular ambiental cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) desde o último dia 2, mas suspensa por decisão liminar da Justiça há uma semana. No decorrer da reunião, os deputados se manifestaram contra a cobrança e afirmaram que a Assembleia vai derrubá-la.

Para o deputado Eli Borges (PROS) a sociedade não aguenta mais pagar tanto imposto. Ele mencionou os reajustes do IPTU na Capital, das taxas cartoriais, das tarifas de água, luz e de ônibus como alguns exemplos recentes. Para o parlamentar Elenil da Penha (PMDB), “o problema é o valor cobrado. A Assembleia já deveria tê-lo derrubado”. Também se manifestou contra a taxa a deputada Luana Ribeiro (PDT).

Convidado a esclarecer o assunto na última quinta-feira, 12, o presidente do Detran faltou àquela reunião com a alegação de que também deveria comparecer a secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira.

Reunidos, os dirigentes defenderam a necessidade da taxa e o procedimento terceirizado para a realização do serviço. De acordo com a secretária do Meio Ambiente, a inspeção não foi criada para gerar arrecadação, mas como parte da política ambiental do Estado. Luzimeire fez um mea culpa e admitiu que poderia ter discutido o tema com antecedência. A seguir, ela defendeu enfaticamente a importância da agenda ambiental.

Tal política incluiria o Plano de Controle e Monitoramento da Qualidade do Ar, como também há controles semelhantes para a água e o solo. “Qualquer empreendimento que possa causar impacto ambiental é passível de controle”, explicou Luzimeire.

Já o presidente do Detran disse que o órgão é responsável apenas pela execução do Plano por meio do sistema de credenciamento de empresas. Ele explicou que o credenciamento é um contrato aberto a qualquer companhia que cumpra o edital.

80%/20%

Questionado pelo deputado Eli Borges (PROS) se seria verdadeira a informação de que 80% dos recursos arrecadados com a taxa ficariam com a empresa responsável pela inspeção, e apenas 20% com o Estado, o presidente do Detran, confirmou. Para ele, a repartição é vantajosa ao Erário uma vez que a parte do Estado seria livre de custos. Já a empresa teria, segundo o coronel Eudilon, que pagar sobre o que arrecada 22% de impostos, 40% de custeio além de 14% sobre o resultado líquido a título de imposto de renda.

Constitucionalidade

Em sua intervenção, o deputado José Bonifácio (PR) afirmou que a cobrança é inconstitucional. Ele citou o artigo 175 da Constituição Federal para afirmar que não há previsão para o sistema de credenciamento de empresas, usado pelo Detran para terceirizar a inspeção, e que o Departamento deveria ter feito uma licitação. “Qualquer ordenamento do Estado ou de município que vá contra o artigo está inconstitucional”, disse.

Em resposta, o diretor técnico de Planejamento do Detran, João Bento, disse que a modalidade de credenciamento teria amparo no artigo 22 do Código Brasileiro de Trânsito e na lei estadual 2.980/2015 que instituiu esse sistema na Administração Pública do Tocantins. Ele disse também que haveria jurisprudência favorável ao caso em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).

O valor da taxa

Bonifácio também criticou o valor da taxa de R$ 237. De acordo com o deputado, em outros estados mais ricos e poluídos do que o Tocantins, como Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, onde a cobrança também está suspensa pela Justiça, os valores instituídos são de, respectivamente, R$ 79, R$ 54 e R$ 62.

Posteriormente, o presidente do Detran alegou que o valor de R$ 237 foi decidido pela atualização da previsão inicial da taxa no Código Tributário do Estado.

Estudos técnicos

Os estudos que teriam embasado a necessidade da inspeção foram cobrados pelos parlamentares Valdemar Júnior (PMDB) e Luana Ribeiro (PDT). O diretor de Desenvolvimento Sustentável da Semarh, Jânio Washington Barbosa da Cunha, admitiu que, no Tocantins, não há monitoramento da qualidade do ar. No entanto, outros instrumentos, como inventários nacionais e dados do Renavam, indicariam um crescimento vertiginoso da frota de veículos que emitem gases nocivos no Estado.

Segundo Cunha, a frota do Tocantins cresceu 194% entre 2005 e 2015, quando passou de 207 mil veículos para 612 mil. O diretor informou ainda que dos 23 automóveis fabricado em 2015 e inspecionados antes da suspenção judicial, sete foram reprovados. Entre os 12 carros com dez anos de uso, 11 foram reprovados. “Um veículo desregulado gasta até 40% a mais de combustível. A inspeção também é de interesse do proprietário do automóvel”, comentou.

Terceirização

Questionado pelos deputados Vilmar de Oliveira (SD) e Eli Borges sobre a possibilidade de o Detran retomar o serviço de inspeção, a fim de fazê-lo a um custo menor, o presidente do Detran respondeu que isso demandaria um alto investimento de recursos que o Estado não dispõem atualmente. Bonifácio interviu para informar que o Departamento dispõe de servidores inspecionadores que, com a terceirização, estariam ociosos.

Encerramento

Ao fim da reunião, Zé Roberto reconheceu a complexidade do tema e comentou que o encontro seria o primeiro de vários a debater o assunto. O presidente da Comissão disse ainda que a Assembleia cumpre o seu papel de ouvir os envolvidos e buscar conciliar os conflitantes interesses da sociedade.