Proposta que institui Ano Estadual da Juventude é enviada à CCJ

Foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 6, dois projetos do Legislativo e um do Executivo. Proposto por Ricardo Ayres (PSB), um deles institui o ano de 2016 como o “Ano Estadual da Juventude”. O objetivo é reconhecer os importantes projetos desenvolvidos no Estado em prol da juventude e estimular o desenvolvimento de novas ações e a efetivação de todos os direitos adquiridos dos jovens.

Os demais projetos tratam da revogação de artigo que dispõe sobre resolução criadora da honraria “Ordem do Mérito do Legislativo”, comenda que agracia personalidades civis, militares, nacionais e estrangeiras. Tramita também a proposta do Executivo que pede autorização para alienar bens e imóveis da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) à empresa Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia, no município de Dianópolis.

Os imóveis de propriedade do Estado abarcam um lote com área de 1,297 ha, localizado no setor SH-4, no perímetro do loteamento do projeto de aproveitamento hidroagrícola do rio Manuel Alves, e uma Subestação Rebaixadora de Energia Elétrica de 12,5 MVA, distribuidora de energia elétrica em tensão de 138/34,5 kV, incluindo a infraestrutura de casa e comando com painéis de controle e proteção.

Proposto pela deputada Luana Ribeiro (PR), o projeto de resolução dispõe sobre a revogação de artigo que estabelece datas para a entrega de comenda da Ordem do Mérito do Legislativo, destinada a personalidades que se destacaram e prestaram serviços relevantes ao Estado e ao País. A autora justifica que a entrega da honraria nos meses de maio e novembro de cada ano torna a homenagem tardia e obsoleta. (Maisa Medeiros)