PORTARIA Nº 003 - P, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de
abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993,
Considerando o disposto na SMS, de fls. 02, dos autos, pela qual a Diretora de
Área Administrativa solicita participação do servidor Francisco de Carvalho Coelho, no curso
“A Reforma Trabalhista: os impactos na Gestão e Fiscalização de Contratos de Terceirização –
Prestação de Serviços na Administração Pública”, a ser realizado nos dias 22 e 23/03,
devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas desta Casa de Leis, para que o possibilite
desenvolver as atividades designadas na Portaria 245/2017-DG,
Considerando o disposto no Termo de Referência, da DIRAD/AL, que motiva a
necessidade da contratação direta da empresa “ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E
PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA.”, pelas razões elencadas no mesmo,
Considerando o disposto no DESPACHO N°
019
/2018, emitido pela Diretoria de
Área Administrativa, que justifica a necessidade da capacitação solicitada, sugerindo os
procedimentos ali elencados para conclusão da despesa,
Considerando ainda, o Parecer ADM n.º 52/2018–PGA/AL, da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, folhas 50/52, ratificado às fls. 53, via DESPACHO/PGA/AL, do
Procurador Geral da Assembleia, externando a possibilidade da contratação da empresa citada,
para capacitação de servidor desta Casa de Leis, com fundamento no artigo 24, II, da Lei Federal
n° 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR A LICITAÇÃO com fundamento no artigo 24, II, da Lei
Federal n° 8.666/1993, para o pagamento de inscrição em favor da empresa “ELO
CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA.”, CNPJ n.º
00.714.403/0001-00, processo nº 00068/2018, no valor total de R$ 2.607,75 (dois mil seiscentos
e sete reais e setenta e cinco centavos), visando à participação de servidor desta Casa de Leis, no
curso supra, cuja despesa correrá por conta do Programa de Trabalho 2018-01.031.1141.2363,
elemento de despesa 33.90.39, subitem 48 e fonte 0100.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
23 dias do mês de março de 2018.
Deputado MAURO CARLESSE
Presidente