Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de menores desaparecidos nas contas de água, telefone e energia.
LEI Nº 3.469 DE 7 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.352
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de
menores desaparecidos nas contas de água, telefone e
energia.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a colocação de fotos de crianças desaparecidas nas contas de água,
telefone e energia emitidas no Estado do Tocantins.
Art. 2º As informações a serem divulgadas serão provenientes do Cadastro Nacional de
Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho - AMPROR.
LEI Nº 3.468 DE 7 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.352
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho AMPROR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e
Produtores do Povoado Ribeirãozinho - AMPROR, com sede no Município de
Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki Yamada.
LEI Nº 3.467 DE 7 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.352
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki
Yamada.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki Yamada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Altera a Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010.
LEI Nº 3.466 DE 2 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.349 02/05/2019.
Altera a Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa
das Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de
janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária, criado nos termos do art. 13
da Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, passa a denominar-se Grupo de Execução Penal e
Segurança Penitenciária.
Art. 2° Os...
Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, na parte que dispõe sobre os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado.
LEI Nº 3.465 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.345
Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, na parte
que dispõe sobre os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de
Contas do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 168. ...........................................................................................................................
I...
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.464 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.349 02/05/2019.
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° A estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins está prevista no Regimento
Interno do Ministério Público do Estado...
Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.
LEI N° 3.463 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.345
*(Revogada pela Lei nº 3.718, de 12/11/2020).
Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades
administrativas para os integrantes da carreira jurídica de
Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os
integrantes da carreira jurídica de delegado de Polícia Civil.
Parágrafo único. O Delegado de...
Suspende os reajustes e progressões que especifica, e adota outras providências.
LEI N° 3.462 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.345 25/04/2019.
Suspende os reajustes e progressões que especifica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São suspensos pelo período de até 24 meses:
*Obs. Período prorrogado até 31/12/2021, pelo art. 3º da Lei nº 3.815, de 24/08/2021.
I - o reajuste de gratificações, de verba indenizatória de indenização pecuniária, de
produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa;
II...
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.461 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.345 25/04/2019.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do
Tocantins.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são servidores da Polícia Civil os seguintes ocupantes
dos cargos de provimento efetivo:
I -
delegado de polícia;
II - agente de...
Dispõe sobre a denominação dos Campi Administrativo e da Graciosa da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS.
LEI N° 3.460 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre a denominação dos Campi Administrativo e
da Graciosa da Universidade Estadual do Tocantins UNITINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º È denominado de Campus Administrativo Professor Ruy Rodrigues da Silva, o
Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado na Quadra 108 Sul,
Alameda 11, Lote 03, Plano Diretor Sul, Palmas - TO.
Art. 2º É denominado de Campus Graciosa Professora Elizângela...
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2 (dois) anos de programa de aleitamento materno.
LEI N° 3.459 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2
(dois) anos de programa de aleitamento materno .
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos
estaduais a mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento
materno.
Art. 2º A isenção da taxa de inscrição fica condicionada...
Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
LEI N° 3.458 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de
educação superior e instituições estaduais de ensino técnico
de nível médio e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições estaduais de educação superior vinculadas a Educação Estadual
reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e
turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
LEI N° 3.457 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet
da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a
cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único
de Saúde – SUS, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias
médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS são obrigadas a publicar, em seus
sítios...
Dá a denominação de “Cesário Barbosa Bonfim” ao plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
LEI N° 3.456 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dá a denominação de “Cesário Barbosa Bonfim” ao
plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais –
COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado o plenário do Conselho de contribuintes e Recursos Fiscais COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento de “CESÁRIO BARBOSA BONFIM”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza, no município de Ponte Alta do Tocantins.
LEI N° 3.455 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda
Santa Tereza, no município de Ponte Alta do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza de Ponte Alta do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Determina obrigações às agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação a seus usuários e adota outras providências.
LEI N° 3.454 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Determina obrigações às agências bancárias e suas
congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação
a seus usuários e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financiamento e de crédito,
cooperativas de crédito, casas lotéricas, corespondentes bancários, postos de atendimento
bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins...
Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências.
LEI N° 3.453 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco
integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, públicos e privados,
concessionários de serviços públicos e similares, localizados no Estado do Tocantins, ficam
obrigados a devolver ao consumidor, no ato da aquisição de produto ou serviço, o troco
integral...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA).
LEI N° 3.452 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região
(ASPRUMA).
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA), entidade sem fins lucrativos, com
sede no município de Santa Terezinha do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a TO-374, e dá outras providências.
LEI N° 3.451 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal
denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a
TO-374, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que
liga a TO-070 a TO-374, numa extensão de aproximadamente 20 quilômetros.
Parágrafo único. A estrada de que trata o caput será incorporada à malha rodoviária
estadual,...
Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo.
LEI N° 3.450 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre
propriedade de veículos automotores - IPVA, após a
comunicação de venda do veículo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997, fica
vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores - IPVA do
proprietário de veículo automotor, após a comunicação de venda do veículo devidamente
protocolizada.
Parágrafo...