Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de combate a depressão infantil e dá outras providências.
LEI Nº 3.492 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410
Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de combate a
depressão infantil e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de combate a depressão infantil, a ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2º A semana instituída no artigo 1º desta Lei passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Estado do Tocantins.
Art. 3° A Semana Estadual...
Dispõe sobre a realização do Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso), e adota outra providência.
LEI Nº 3.491 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410
Dispõe sobre a realização do Teste do Coraçãozinho
(oximetria de pulso), e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde que realizam parto, no Estado do Tocantins,
obrigados a realizarem em crianças recém-nascidas, entre 24 e 48 horas de vida, o Teste do
Coraçãozinho (oximetria de pulso).
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo alcança...
Institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria de saúde, e adota outras providências.
LEI Nº 3.490 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410 de 01/08/2019.
Institui a jornada de trabalho especial no âmbito da
Secretaria de saúde, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a jornada especial do regime de plantão no âmbito da Secretaria da
Saúde do Estado do Tocantins, nas Unidades de Saúde de funcionamento ininterrupto de vinte
e quatro horas, sete dias da semana, de domingo a sábado.
§1º A jornada especial do regime...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.489 DE 22 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.403
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada
destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de
Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça definir a margem dos
recursos orçamentários...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros.
LEI Nº 3.488 DE 15 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.399
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan
Gomes Barros.
O Governador do Estado do Tocantins, em exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes
Barros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria das Dores Costa Reis.
LEI Nº 3.486 DE 15 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.399
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria das Dores
Costa Reis.
O Governador do Estado do Tocantins, em exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Maria das Dores
Costa Reis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Viver Melhor - IVM, do Município de Muricilândia - TO.
LEI Nº 3.485 DE 15 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.399
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Viver
Melhor - IVM, do Município de Muricilândia - TO.
O Governador do Estado do Tocantins, em exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Instituto Viver Melhor – IVM, do
Município de Muricilândia - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da
Independência, 131º...
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais realizadas no dia 21 de abril de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 3.483, DE 4 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.411
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros
decorrentes das promoções dos militares estaduais
realizadas no dia 21 de abril de 2019, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 07,
de 22 de abril de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os efeitos financeiros decorrentes das...
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro.
LEI Nº 3.482 DE 3 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.391
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas
unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de
nascituro.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Tocantins afixarão placas
informativas em locais de fácil visualização, contendo o seguinte dizer: A ENTREGA DE
FILHO OU FILHA PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É
CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LO, OU CONHEÇA...
Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.481, DE 2 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.391
Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de
março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede
isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que
especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08,
de 3 de maio de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso X do §1º do art. 1º da...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.480 DE 2 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.391
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tocantinópolis uma área
de terreno urbano, de propriedade do Estado, denominada Loteamento Tobasa, com
297.020,15 m2, localizada naquela municipalidade, com as respectivas acessões e benfeitorias,
nos...
Institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.479 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Publicada no Suplemento nº 5.385
Institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins CONESP/TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO no
âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único. O Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, órgão
colegiado permanente, tem função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das
atividades...
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.478 DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.382 de 19/06/2019.
Lei Declarada inconstitucional pela ADI – TJ/TO nº 0016840-97.2019.8.27.0000/TO, de 16/07/2020.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação
de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por
falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o
prazo legal nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio
Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa,...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Ângela Prudente.
LEI Nº 3.477 DE 30 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.368
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora
Ângela Prudente.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Ângela
Prudente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa Vendramini Rosal.
LEI Nº 3.476 DE 30 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.368
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora
Maysa Vendramini Rosal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa
Vendramini Rosal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.
LEI Nº 3.475 DE 30 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.368
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora
Etelvina Maria Sampaio Felipe.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Etelvina
Maria Sampaio Felipe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Jaqueline Adorno de La Cruz Barbosa.
LEI Nº 3.474 DE 30 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.368
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora
Jaqueline Adorno de La Cruz Barbosa.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Jaqueline
Adorno de La Cruz Barbosa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.472 DE 27 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.365 de 27/05/2019.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores - PCCR dos
quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Parágrafo único....
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providencias.
LEI Nº 3.471 DE 27 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.365 de 27/05/2019.
*(Revogada pela Lei nº 3.838, de 21/12/2021).
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da
Assembleia Legislativa e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Legislativo, com os símbolos, quantitativos e remuneração,...
Dispõe sobre o vencimento dos servidores do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo, e adota outras providências.
LEI Nº 3.470 DE 27 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.365 27/05/2019.
Dispõe sobre o vencimento dos servidores do quadro de
provimento efetivo do Poder Legislativo, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo, observado o
respectivo enquadramento previsto em Resolução específica, será o que consta no Anexo
Único desta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento dos atuais servidores efetivos nos cargos
transformados...