Legislação Estadual

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Lei nº 3499 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Declara de utilidade pública estadual a entidade Lar de Savanna.

LEI Nº 3.499 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a entidade Lar de Savanna. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a entidade Lar de Savanna. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3498 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edison José Dutra.

LEI Nº 3.498 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edison José Dutra. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao senhor EDISON JOSÉ DUTRA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3497 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.497 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ......................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................... III...

Lei nº 3496 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.496 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais públicos ou privados do Estado do Tocantins são obrigados...

Lei nº 3495 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

LEI Nº 3.495 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde obrigam-se a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso...

Lei nº 3494 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2019

Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

LEI Nº 3.494 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescido o §5º ao art. 8º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, com a seguinte redação: “§5º São cláusulas...

Lei nº 3493 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia, e adota outras providências.

LEI Nº 3.493 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o "Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia", a ser celebrado, anualmente, em 12 de maio. Art. 2º O “Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia” tem como objetivos: I - debater assuntos relacionados com a fibromialgia; I - promover...

Lei nº 3492 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de combate a depressão infantil e dá outras providências.

LEI Nº 3.492 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de combate a depressão infantil e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de combate a depressão infantil, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. Art. 2º A semana instituída no artigo 1º desta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins. Art. 3° A Semana Estadual...

Lei nº 3491 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

Dispõe sobre a realização do Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso), e adota outra providência.

LEI Nº 3.491 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 Dispõe sobre a realização do Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso), e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde que realizam parto, no Estado do Tocantins, obrigados a realizarem em crianças recém-nascidas, entre 24 e 48 horas de vida, o Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso). Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo alcança...

Lei nº 3490 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/08/2019

Institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria de saúde, e adota outras providências.

LEI Nº 3.490 DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.410 de 01/08/2019. Institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria de saúde, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a jornada especial do regime de plantão no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, nas Unidades de Saúde de funcionamento ininterrupto de vinte e quatro horas, sete dias da semana, de domingo a sábado. §1º A jornada especial do regime...

Lei nº 3489 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/07/2019

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.489 DE 22 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.403 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça definir a margem dos recursos orçamentários...

Lei nº 3488 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/07/2019

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros.

LEI Nº 3.488 DE 15 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.399 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros. O Governador do Estado do Tocantins, em exercício. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador...

Lei nº 3486 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/07/2019

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria das Dores Costa Reis.

LEI Nº 3.486 DE 15 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.399 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria das Dores Costa Reis. O Governador do Estado do Tocantins, em exercício. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Maria das Dores Costa Reis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador...

Lei nº 3485 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/07/2019

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Viver Melhor - IVM, do Município de Muricilândia - TO.

LEI Nº 3.485 DE 15 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.399 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Viver Melhor - IVM, do Município de Muricilândia - TO. O Governador do Estado do Tocantins, em exercício. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Instituto Viver Melhor – IVM, do Município de Muricilândia - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da Independência, 131º...

Lei nº 3483 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2019

Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais realizadas no dia 21 de abril de 2019, e adota outras providências.

LEI Nº 3.483, DE 4 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais realizadas no dia 21 de abril de 2019, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 07, de 22 de abril de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os efeitos financeiros decorrentes das...

Lei nº 3482 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/07/2019

Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro.

LEI Nº 3.482 DE 3 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.391 Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Tocantins afixarão placas informativas em locais de fácil visualização, contendo o seguinte dizer: A ENTREGA DE FILHO OU FILHA PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LO, OU CONHEÇA...

Lei nº 3481 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/07/2019

Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 3.481, DE 2 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.391 Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08, de 3 de maio de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso X do §1º do art. 1º da...

Lei nº 3480 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/07/2019

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.480 DE 2 DE JULHO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.391 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tocantinópolis uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, denominada Loteamento Tobasa, com 297.020,15 m2, localizada naquela municipalidade, com as respectivas acessões e benfeitorias, nos...

Lei nº 3479 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2019

Institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.479 DE 25 DE JUNHO DE 2019. Publicada no Suplemento nº 5.385 Institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins CONESP/TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. Parágrafo único. O Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, órgão colegiado permanente, tem função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades...

Lei nº 3478 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/06/2019

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.478 DE 13 DE JUNHO DE 2019. Publicada no Diário Oficial nº 5.382 de 19/06/2019. Lei Declarada inconstitucional pela ADI – TJ/TO nº 0016840-97.2019.8.27.0000/TO, de 16/07/2020. Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o prazo legal nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa,...