Declara de utilidade pública estadual a entidade Lar de Savanna.
LEI Nº 3.499 DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.411
Declara de utilidade pública estadual a entidade Lar de
Savanna.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a entidade Lar de Savanna.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência,
131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edison José Dutra.
LEI Nº 3.498 DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.411
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edison José
Dutra.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao senhor EDISON JOSÉ DUTRA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência,
131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.497 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.411
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
III...
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.496 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais
públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de
recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras
síndromes às Instituições, Entidades e Associações
especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com
deficiência no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais públicos ou privados do Estado do Tocantins são obrigados...
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
LEI Nº 3.495 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao
consumidor de informações e documentos por parte de
operadoras de plano ou seguro privado de assistência à
saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde obrigam-se a
fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso...
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.494 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre
a contratação de pessoal, por tempo determinado, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescido o §5º ao art. 8º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, com a seguinte
redação:
“§5º São cláusulas...
Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia, e adota outras providências.
LEI Nº 3.493 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410
Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a
Fibromialgia, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento a
Fibromialgia", a ser celebrado, anualmente, em 12 de maio.
Art. 2º O “Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia” tem como objetivos:
I - debater assuntos relacionados com a fibromialgia;
I -
promover...
Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de combate a depressão infantil e dá outras providências.
LEI Nº 3.492 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410
Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de combate a
depressão infantil e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de combate a depressão infantil, a ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2º A semana instituída no artigo 1º desta Lei passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Estado do Tocantins.
Art. 3° A Semana Estadual...
Dispõe sobre a realização do Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso), e adota outra providência.
LEI Nº 3.491 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410
Dispõe sobre a realização do Teste do Coraçãozinho
(oximetria de pulso), e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde que realizam parto, no Estado do Tocantins,
obrigados a realizarem em crianças recém-nascidas, entre 24 e 48 horas de vida, o Teste do
Coraçãozinho (oximetria de pulso).
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo alcança...
Institui a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria de saúde, e adota outras providências.
LEI Nº 3.490 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.410 de 01/08/2019.
Institui a jornada de trabalho especial no âmbito da
Secretaria de saúde, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a jornada especial do regime de plantão no âmbito da Secretaria da
Saúde do Estado do Tocantins, nas Unidades de Saúde de funcionamento ininterrupto de vinte
e quatro horas, sete dias da semana, de domingo a sábado.
§1º A jornada especial do regime...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.489 DE 22 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.403
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada
destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de
Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça definir a margem dos
recursos orçamentários...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes Barros.
LEI Nº 3.488 DE 15 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.399
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan
Gomes Barros.
O Governador do Estado do Tocantins, em exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gilvan Gomes
Barros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria das Dores Costa Reis.
LEI Nº 3.486 DE 15 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.399
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria das Dores
Costa Reis.
O Governador do Estado do Tocantins, em exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Maria das Dores
Costa Reis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Viver Melhor - IVM, do Município de Muricilândia - TO.
LEI Nº 3.485 DE 15 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.399
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Viver
Melhor - IVM, do Município de Muricilândia - TO.
O Governador do Estado do Tocantins, em exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Instituto Viver Melhor – IVM, do
Município de Muricilândia - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de julho de 2019, 198º da
Independência, 131º...
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais realizadas no dia 21 de abril de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 3.483, DE 4 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.411
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros
decorrentes das promoções dos militares estaduais
realizadas no dia 21 de abril de 2019, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 07,
de 22 de abril de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os efeitos financeiros decorrentes das...
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro.
LEI Nº 3.482 DE 3 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.391
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas
unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de
nascituro.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Tocantins afixarão placas
informativas em locais de fácil visualização, contendo o seguinte dizer: A ENTREGA DE
FILHO OU FILHA PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É
CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LO, OU CONHEÇA...
Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.481, DE 2 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.391
Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de
março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede
isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que
especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08,
de 3 de maio de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso X do §1º do art. 1º da...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.480 DE 2 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.391
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tocantinópolis uma área
de terreno urbano, de propriedade do Estado, denominada Loteamento Tobasa, com
297.020,15 m2, localizada naquela municipalidade, com as respectivas acessões e benfeitorias,
nos...
Institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.479 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Publicada no Suplemento nº 5.385
Institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins CONESP/TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO no
âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único. O Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, órgão
colegiado permanente, tem função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das
atividades...
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.478 DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.382 de 19/06/2019.
Lei Declarada inconstitucional pela ADI – TJ/TO nº 0016840-97.2019.8.27.0000/TO, de 16/07/2020.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação
de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por
falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o
prazo legal nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio
Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa,...