Declara de utilidade pública estadual a Associação Contágius - CIA de Dança e Teatro (ACDT) de Palmas-TO.
LEI Nº 3.552, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.492
Declara de utilidade pública estadual a Associação Contágius CIA de Dança e Teatro (ACDT) de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Contágius - CIA de Dança e
Teatro (ACDT) de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República...
Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins a Cavalgada Ecológica, realizada no município de Divinópolis.
LEI Nº 3.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.492
Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins a
Cavalgada Ecológica, realizada no município de Divinópolis.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Cavalgada
Ecológica, realizada anualmente, no mês de abril, no município de Divinópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de...
Assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência.
LEI Nº 3.550, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.492
Assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos
de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de
ensino da sua preferência.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas
com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência.
*§1º A unidade escolar poderá solicitar atestado médico para fins de comprovação...
Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos e dá outras providências.
LEI Nº 3.549, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicado no Dário Oficial nº 5.474
Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com
idade não inferior a 65 anos e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Todas as pessoas a partir dos 65 anos de idade e que sobrevivem apenas com os
rendimentos da sua aposentadoria, estão dispensados da taxa de abertura do processo de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Parágrafo...
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.548, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicado no Dário Oficial nº 5.473
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a
mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do
colo do útero, no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Às servidoras públicas, às empregadas da iniciativa privada, bem como às
trabalhadoras domésticas, a partir dos 30 (trinta) anos de idade, fica concedido o direito a uma
folga anual para realização de exames preventivos...
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
LEI Nº 3.547, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicado no Dário Oficial nº 5.473
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades
prestarem orientações para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de
morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, no âmbito do Estado do
Tocantins, obrigados a disponibilizar aos pais ou responsáveis legais...
Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.546, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Republicada para correção no Dário Oficial nº 5.462
Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público
do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores dos Quadros
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de...
Altera a Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.545, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.461
Altera a Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de direção, chefia e
assessoramento, bem como das funções de confiança do Ministério Público do Estado...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.544, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.461
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento
em...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.543, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.461
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 1%, sobre os valores de seus
vencimentos e remunerações estabelecidos na Lei...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.542, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.461
*(Anexos no Decreto nº 6.003, de 22/10/2019, publicado no Suplemento do D.Oficial nº 5468).
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 1% na revisão geral anual da remuneração:
I - dos servidores públicos ativos, inativos...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores do Assentamento P.A. Cocal - ASPROTRAS.
LEI Nº 3.541, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.459
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores e Trabalhadores do Assentamento
P.A. Cocal - ASPROTRAS.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores e Trabalhadores do Assentamento P.A. Cocal - ASPROTRAS, com sede no
município de Maurilândia - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a denominação do Município de Fortaleza do Tabocão.
LEI Nº 3.540 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Altera a denominação do Município de Fortaleza do
Tabocão.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Fortaleza do Tabocão passa a denominar-se Tabocão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Institui o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular na data que especifica.
LEI Nº 3.539 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Institui o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular na
data que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado,
anualmente, no dia 05 de maio.
Parágrafo único. O dia que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Cultural de
Eventos do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes.
LEI Nº 3.538 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos
Eduardo Torres Gomes.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Eduardo Torres
Gomes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Institui a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU nas escolas estaduais.
LEI Nº 3.537 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Institui a Semana de Conscientização e Combate a Trotes
Telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros e Serviços de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU nas escolas estaduais.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para o
Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Serviço de
Atendimento...
Institui a Semana Estadual da Maturidade Ativa e dá outras providências.
LEI Nº 3.536 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Institui a Semana Estadual da Maturidade Ativa e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Maturidade Ativa, na primeira semana de
junho de cada ano.
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei as pessoas de idade igual ou superior a
sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741/03.
Art. 3º São objetivos fundamentais da Semana Estadual...
Institui o Dia do Pastor(a) Evangélico no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.535 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Institui o Dia do Pastor(a) Evangélico no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia do Pastor e Pastora
Evangélicos, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do
Tocantins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Paulino da Silva.
LEI Nº 3.534 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto
Paulino da Silva.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Paulino da
Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.533 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.419
Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de
energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do
pagamento no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de
energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários
em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir...