Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
LEI Nº 3.772, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Autoriza transferência de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade
privada sem fins lucrativos denominada Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 da Lei Federal n
4.320/1964, as transferências de...
Cria Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Cria Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica
para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a política pública de incentivo e educação tecnológica para a terceira
idade, denominada ‘Terceira Digital”, com a finalidade de incentivar e educar a terceira idade
sobre as novas tecnologias digitais.
Parágrafo Único. Considera-se...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
LEI Nº 3.770, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e
disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte
de estabelecimentos que especifica em todo território do
Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da
situação de calamidade pública decorrente da pandemia do
coronavírus.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que prestam serviço direto à população no Estado do
Tocantins ficam...
Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.769, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras
de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino
Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial
lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do
Tocantins.
Art. 2º Para...
Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis e dá outras providências.
LEI Nº 3.768, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.764
*Declarada Inconstitucional pela ADI nº 0005016-24.2021.8.27.2700/TO de 17/02/2022.
Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro
de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos
pagamentos de emolumentos de registros de imóveis e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Tocantins obrigados a
afixar, em local de...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Santa Tereza - PA - Arlindo no município de Crixas do Tocantins.
LEI Nº 3.767, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757, de 04012021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Santa
Tereza - PA - Arlindo no município de Crixas do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores
Familiares do Assentamento Vale do Santa Tereza - PA - Arlindo, com sede no Município de
Crixas do Tocantins.
Art. 2º Esta...
Institui o Dia Estadual do Médico Psiquiatra no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.766, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui o Dia Estadual do Médico Psiquiatra no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual do Médico Psiquiatra”, no Estado do Tocantins, a ser
comemorado, anualmente, no dia 13 (treze) de agosto.
Parágrafo único. O dia previsto no “caput” deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial
do Estado.
Art. 2º Durante o dia 13 de agosto, o Estado, por meio do Poder Legislativo...
Institui no âmbito Estadual, a “Semana Estadual de Conscientização, proteção e orientação sobre a Síndrome de Rett”, e dá outras providências.
LEI Nº 3.765, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui no âmbito Estadual, a “Semana Estadual de
Conscientização, proteção e orientação sobre a Síndrome de
Rett”, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida a “Semana Estadual de Conscientização, proteção e orientação
sobre a Síndrome de Rett” a ser comemorada na terceira semana do mês de outubro no Estado
do Tocantins.
Art. 2º Durante a semana serão realizadas atividades...
Institui o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e dá outras providências.
LEI Nº 3.764, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à
Depressão Pós-Parto, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto”,
a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de março.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I - identificar mulheres que sejam portadoras da doença ou, as evidências de que ela
possa vir a...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. Luiz Sinésio Silva Neto.
LEI Nº 3.763, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. Luiz
Sinésio Silva Neto.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. LUIZ SINÉSIO
SILVA NETO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra.
LEI Nº 3.762, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria
Bezerra.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
LEI Nº 3.761, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui o Dia Estadual das vítimas da Covid-19.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual das Vítimas da Covid-19 no Estado do Tocantins,
a ser lembrado no dia 15 de abril de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Institui a “Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas em tratamento de câncer”, e da outras providências.
LEI Nº 3.760, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui a “Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos
para pessoas em tratamento de câncer”, e da outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana estadual de incentivo à doação de cabelos para pessoas em
tratamento de câncer” no âmbito do Estado do Tocantins, a ser realizada, anualmente, na primeira
semana do mês de outubro.
Art. 2º São objetivos da Semana Estadual de...
Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas, e dá outras providências.
LEI Nº 3.759, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas,
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas, a ser
celebrado, anualmente, no dia 26 de junho.
Art. 2º O “Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas” tem como objetivos:
I - informar e promover discussões sobre os riscos do uso de drogas e substâncias
psicoativas lícitas...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Cristiano Barbosa Sampaio.
LEI Nº 3.758, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Cristiano
Barbosa Sampaio.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Cristiano Barbosa Sampaio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Luiz Rocha Sampaio.
LEI Nº 3.757, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João
Luiz Rocha Sampaio.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Luiz Rocha
Sampaio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Denomina o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins, localizado no município de Palmas.
*(Redação determinada pela Lei nº 4.057, de 21/12/2022).
LEI Nº 3.756, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.758
*Denomina o Parque Agrotecnológico do Estado do
Tocantins, localizado no município de Palmas.
*(Redação determinada pela Lei nº 4.057, de 21/12/2022).
Atribui o nome Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha ao
Centro Agrotecnológico de Palmas (CAP) onde é realizada a
Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art. 1º Fica denominado Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Fernando da Silva.
LEI Nº 3.755, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas
Fernando da Silva.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lucas Fernando da
Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Túlio César de Oliveira.
LEI Nº 3.754, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Túlio César de
Oliveira.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Túlio César de Oliveira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência,
133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Institui o dia da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da Consciência Negra, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.753, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui o dia da morte de Zumbi dos Palmares e dia
Nacional da Consciência Negra, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Estadual de Zumbi, a ser comemorado, anualmente, no dia 20
de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares, no âmbito do Estado do
Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em...