Veda o adiantamento da cobrança do IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.172, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Veda o adiantamento da cobrança do IPVA – Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência
de propriedade de veículos automotores, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É vedado ao poder público a cobrança adiantada do IPVA - Imposto Sobre
Propriedades de Veículos Automotores - para a transferência de veículos automotores, no
âmbito do Estado...
Confere o Título de “Capital do Matopiba” à cidade de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.171, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Confere o Título de “Capital do Matopiba” à cidade de Porto
Nacional, no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É conferido o título de “Capital do Matopiba” à cidade de Porto Nacional, no
Estado do Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2023; 202º da
Independência, 135º da República e 35º...
Denomina Rodovia José Deijaldo Arruda, o trecho da TO-040 que liga o município de Pindorama ao entroncamento da TO - 262.
LEI Nº 4.170, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Denomina Rodovia José Deijaldo Arruda, o trecho da TO040 que liga o município de Pindorama ao entroncamento da
TO - 262.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada Rodovia José Deijaldo Arruda, o trecho da TO – 040 que liga o
município de Pindorama ao entroncamento da TO – 262.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho...
Denomina Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza, o trecho da TO-342 que liga o município de Miracema ao Município de Miranorte.
LEI Nº 4.169, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Denomina Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza, o
trecho da TO-342 que liga o município de Miracema ao
Município de Miranorte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza, o trecho da TO–
342 que liga o município de Miracema ao Município de Miranorte.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14...
Institui a Semana Estadual de prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Endometriose no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.168, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Institui a Semana Estadual de prevenção, Conscientização e
Enfrentamento da Endometriose no Estado do Tocantins e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento
da Endometriose, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de março.
Art. 2º São objetivos da Semana Estadual de Prevenção, Conscientização...
Altera a Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.167, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Altera a Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei nº 1.685, de 15 de maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.166, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Altera a Lei nº 1.685, de 15 de maio de 2006, que autoriza o
Poder Executivo a doar lotes urbanos que especifica, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual no 1.685, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Tocantinópolis-TO.
LEI Nº 4.165, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano
e respectivas acessões ao Município de Tocantinópolis-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a doar ao Município de
Tocantinópolis, área de terreno urbano e respectivas acessões, constante do Livro-2, Matrícula
nº 3988, dentro dos seguintes limites e confrontações: na Rua XV de Novembro,...
Institui o “Dia Estadual da Vaquejada” no âmbito do Estado de Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.164, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Institui o “Dia Estadual da Vaquejada” no âmbito do Estado
de Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Tocantins, o “Dia Estadual da Vaquejada”, a ser
comemorado, anualmente, no dia 8 de julho.
Art. 2° A data comemorativa, de que trata o art. 1° desta Lei, passa a integrar o
Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
Art. 3° Esta Lei entra...
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.163, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão
Infantil e na Adolescência, no âmbito do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Estado do Tocantins, a Campanha de Conscientização sobre a
Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para
informar a população sobre o transtorno.
Art. 2º São...
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
LEI Nº 4.162, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.337 de 26/05/2023.
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de
medicamentos formulados de derivado vegetal à base de
canabidiol, em associação com outras substâncias
canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter
de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de
saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema
Único de Saúde - SUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída...
Cinde a Secretaria da Cultura e Turismo e altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.161, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.337 de 26/05/2023.
Cinde a Secretaria da Cultura e Turismo e altera a Lei n°
3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a
organização da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria da Cultura e Turismo é cindida em Secretaria da Cultura e Secretaria
do Turismo.
Art. 2º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Educacional, Social e Cultural São Bento.
LEI Nº 4.160, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.335 de 24/05/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual
Educacional, Social e Cultural São Bento.
o
Instituto
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Educacional, Social e
Cultural São Bento, entidade de direito privado, para fins não econômicos, de duração
indeterminada, com sede no município de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação de Beach Soccer do Estado do Tocantins-FBST, entidade privada sem fins lucrativos.
LEI Nº 4.159, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.335 de 24/05/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação de Beach
Soccer do Estado do Tocantins-FBST, entidade privada sem
fins lucrativos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação de Beach Soccer do
Estado do Tocantins, entidade de direito privado, para fins não econômicos, de duração
indeterminada, com sede no município de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esporte Clube Castelo (E. C. C.).
LEI Nº 4.158, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.337 de 26/05/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esporte
Clube Castelo (E. C. C.).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Esporte Clube Castelo
(E. C. C.), com sede no município de Gurupi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de maio de 2023; 202º da
Independência, 135º da...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.157, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da função
de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, relativa à data base de maio de...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.156, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.155, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do
Tocantins,...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.154, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos
e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente
ao período de 1º de maio de 2022 a 30...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.153, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
ProvimentoEfetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 5,93%
(cinco vírgula noventa e três por cento),sobre os valores...