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Diário nº 2439 de 05 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2017 18:02:39

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 37/2017 Cria no Estado do Tocantins o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Estado ficam obrigados a realizar desembarque de mulheres fora dos pontos fixados. Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se por parada segura para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo parar o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade pedir. Art. ...

Diário nº 2438 de 04 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2017 17:51:23

Atos Legislativos MENSAGEM Nº30/2017 Palmas, 17 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 18/2017, modificativa da Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Di- reta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 12, publicada em 17 de fevereiro de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de ...

Diário nº 2437 de 31 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2017 17:00:55

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 28/2017 Palmas, 17 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 16/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 10, publicada em 17 de fevereiro de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de 19 de janeiro de 2017, e q...

Diário nº 2436 de 30 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2017 09:38:31

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 38/2017 Dispõe sobre a criação na Rede Estadual de Saúde de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado na Rede Estadual de Saúde um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. § 1º Entende-se por depressão a doença que tem como ca- racterística afetar o estado de humor da pessoa, deixando-a com um predomínio anormal de tristeza. § 2º Depressão pós-parto é entendida como uma manifesta- ção clínica igual à da depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre que iniciada nos primeiros seis meses após...

Diário nº 2435 de 29 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2017 17:53:29

Atos Legislativos PROCESSO Nº: 0291/2016 INTERESSADO: Cleiton Lima Pinheiro e outros ASSUNTO: Denúncia por crime de responsabilidade em face do Governador do Estado do Tocantins senhor Marcelo de Carvalho Miranda. DESPACHO Nº 001/GABPRES/2017 Considerando tratar-se de processo administrativo originário de representação do Movimento Impeachment Já que denuncia o Governador do Estado do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda, por práticas de crime de responsabilidade; Considerando o inteiro teor do Despacho de autoria do Deputado Osires Damaso, à época Presidente desta Casa de Leis que, monocraticamente, determinou no dia 31 de janeiro de 2017, o arquivamento do Processo nº 0291...

Diário nº 2434 de 27 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2017 17:27:29

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/2017 Acrescenta artigos à Lei n 2.994, de 20 de julho de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° É acrescido o art. 3-A à Lei n° 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3-A. No mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde – ANS, para reclamações e/ ou sugestões.” Art. 2° É acrescido o art. 3-B à Lei n° 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3-B. Fica instituída, no âmbito da rede pública e privada de saúde, a identificação dos profissionais por crachás visíveis e legíveis e/ou po...

Diário nº 2433 de 23 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2017 17:27:06

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/2017 Acrescenta o inciso XXX ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins, adequando-o ao artigo 49, V, da Constituição Federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente emenda ao artigo 19, inciso V, da Constituição Estadual acrescendo-lhe o inciso XXX. Art. 19 .... XXX - Por Decreto Legislativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Justificativa A presente proposta visa a inserir na Constituição Estadual o que consta no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. Sa...

Diário nº 2432 de 22 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2017 09:31:20

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 9/2017 Palmas, 25 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Municí- pio de Ponte Alta do Tocantins a área de terreno urbano que especifica. Inicialmente, cabe rememorar que, no ano de 2008, o Estado recebeu em doação do Município de Ponte Alta do Tocantins uma área de terreno urbano, com 15.349,15 m2, onde construiu uma Unidade de Ensino Padr...

Diário nº 2431 de 21 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2017 17:49:06

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 2/2017 Palmas, 9 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar – SENL, a área de terreno urbano que espe- cifica. Em primeiro ponto, é imperioso considerar a relevância do trabalho que tem realizado a Sociedade Espírita Nosso Lar, des- de sua institucionalização, em 2008, em viabilizar a consecução de obras assistencia...

Diário nº 2430 de 20 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2017 17:23:26

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 25/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado Renato Jácomo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao ad- vogado Renato Jácomo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Advogado há 48 anos, Renato Jácomo foi presidente da OAB em três mandatos e sempre procurava fazer com que os advogados participassem mais dos movimentos da cidade, para que todos tivessem uma atenção maior sobre os problemas da advocacia. Renato Jácomo, hoje com 88 anos é natural de Inhumas-GO e se formou em 1963, na antiga Escola de Direito Federal de Goi...

Diário nº 2429 de 17 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2017 17:32:01

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 17/2017 Assegura aos profissionais de Educação Física, denominados personal trainers, o acesso gratuito às academias de ginásticas do Tocantins para o acompanhamento de seus clientes e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Aos educadores físicos, na forma disciplinada na Lei nº 9.696/1998, é assegurado o acesso às academias de ginásti- cas e estabelecimentos similares para acompanhar seu aluno, desde que esse seja regularmente matriculado no estabeleci- mento. § 1º Para os fins desta Lei, define-se como academia de ginástica ou estabelecimento similar o local equipado com apa- relhos para práti...

Diário nº 2428 de 16 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2017 17:14:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2017 Palmas, 2 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 8/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Municí- pio de Xambioá a área de terreno urbano que especifica. A proposta que ora se apresenta busca autorização legislativa para alienação de uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, ao Município de Xambioá, localizada na Avenida “A”, Quadras 6 e 12, no Setor Leste, com 1.800 m², ...

Diário nº 2427 de 15 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2017 10:03:27

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 8/2017 Palmas, 25 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3/2017, que coloca em extinção o cargo de Agente Peni- tenciário, integrante do Quadro Permanente da Polícia Civil, pre- visto na Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências. A medida intentada se destina a ultimar o desejável delinea- mento e a recomendada segregação de dois processos ou con- juntos distint...

Diário nº 2426 de 10 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2017 17:19:01

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 11/2017 Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, com avarias e ou defeitos que alterem sua qualidade, tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha. § 1º Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qua...

Diário nº 2425 de 09 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2017 18:06:59

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 1/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. ALBERTO SEVILHA. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. ALBERTO SEVILHA. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Sr. ALBERTO SEVILHA é natural de Guarulhos-SP. O Con- selheiro Alberto Sevilha graduou-se em Direito pela Universi- dade Mackenzie de São Paulo e fez pós-graduação em Direito Público pelo CEULP/ULBRA e em Estudos de Política e Estraté- gias pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG)/UNITINS. Iniciou a carreira atuando como ju- rista em Camp...

Diário nº 2424 de 08 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2017 11:02:43

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 114/2016 Palmas, 23 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 50/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 47, publicada em 24 de novembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima ter...

Diário nº 2423 de 07 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2017 18:13:48

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 16/2017 Palmas, 9 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 9/2017, modificativa do art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeiro ponto, anoto que o preceptivo da lei em tela, a partir da edição da Lei nº 3.016, de 30 de setembro de 2015, reduziu a base de cálculo do ICMS, no que concerne à complementação da alíquota d...

Diário nº 2422 de 03 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2017 16:36:19

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 15/2017 Palmas, 9 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 5/2017, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev-Tocantins. A propositura objetiva promover a atualização dos supracitados benefícios previdenciários, nos termos do art. 40, §8º, da Constituição Federal, observados os ditames da Lei Fe-...

Diário nº 2421 de 24 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2017 17:57:08

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 5/2017 Palmas, 19 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 3/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. Em dezembro de 2016, o Presidente Michel Temer editou a Medida Provisória nº 755, modificativa da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre novas regras de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen aos fundos penitenciários dos Estados e do Dis...

Diário nº 2420 de 23 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2017 17:40:38

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2017 Acrescenta o art. 17-A na Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadu- al, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do art. 17-A, com a seguinte redação: “Art. 17-A. Constitui ato atentatório à dignidade do parlamento estadual frustrar e deixar de impulsionar os processos administrativos cuja execução ocorra com recursos destinados às emendas parlamentares de natureza impositiva.” Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua pub...

Diário nº 2419 de 22 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2017 17:44:38

Atos Legislativos MENSAGEM Nº4/2017 Palmas, 10 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2/2017, que dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Estadual. Inicialmente, é imperioso destacar que a Contabilidade Pú- blica é estruturada, segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando o acompanhamento da execução orçamentá- ria, o conhecimento da posição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantament...

Diário nº 2418 de 21 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2017 17:46:20

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 10/2017 Palmas, 27 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 6/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 51, publicada em 29 de dezembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima quarta publi- cação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de ...

Diário nº 2417 de 16 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2017 17:12:28

Atos Legislativos MENSAGEM N° 120/2016 Palmas, 28 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 51/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 48, publicada em 30 de novembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima terceira pu- blicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3...

Diário nº 2416 de 15 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2017 18:11:14

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 047 - P Palmas, 14 de fevereiro de 2017. Ao Senhor STALIN JUAREZ GOMES BUCAR Suplente de Deputado Estadual Assunto: Convocação Prezado Senhor, Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Eduardo do Dertins, nos termos do art. 24, II, da Constituição Estadual, e art. 231, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, em razão do que determina o art. 236, III, do mesmo diploma legal, convoco Vossa Senhoria para assumir, em caráter de substituição, a vaga de Deputado Estadual, a partir desta data. Atenciosamente, Deputado MAURO CARLESSE Presidente REQUERIMENTO Nº 398/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislati...

Diário nº 2415 de 14 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2017 10:22:54

Atos Legislativos MENSAGEM N° 1/2017 Palmas, 6 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 1/2017, modificativa das Leis nº s. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 49, publicada em 9 de dezembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima publicação da mesma matéria, sendo p...