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Diário nº 2547 de 15 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 96/2017 Palmas, 1º de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 44/2017, modificativo da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas opera- ções que especifica. Prefacialmente, julgo importante esclarecer que, tal como vi- gente, a lei em tela consubstancia uma escrituração fiscal com- plexa, tendo em vista a necessidade de efetuar estornos de cré- dito das...

Diário nº 2546 de 14 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 217/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense à Dou- tora Maria Roseli de Almeida Pery. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa reconhecer o empenho, o tra- balho, o compromisso e a dedicação da Doutora Maria Roseli de Almeida Pery, Promotora de Justiça da Saúde Pública de Palmas- TO, com relevantes trabalhos prestados dentro e fora do Estado do Tocantins, em setores públicos e da sociedade civil, buscan- do a efetivação do Sistem...

Diário nº 2545 de 13 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 102/2017 Palmas, 14 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 50/2017, modificativo dos anexos II, III, e IV da Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. Na conformidade do disposto no art. 11, da lei em tela, que prevê a revisão do Plano Plurianual do Estado, para incluir, excluir ou alterar programas, objetivos, indicado...

Diário nº 2544 de 12 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 219/2017 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associ- ação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religiosa e filantrópi- ca, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Sítio Novo, municí- pio de Monte do Carmo-TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religio- sa e filantrópica, sem fins lucrativos, constituída em 21 de no- vembro de 2013, inscrita no ...

Diário nº 2543 de 06 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 213/2017 Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos. Parágrafo único. A pessoa beneficiária deverá apresentar documentação comprobatória de idade no ato da solicitação de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Art. 2º A comprovação da idade mínima não excluirá a pessoa beneficiária do cumprimento das...

Diário nº 2542 de 05 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 106/2017 Palmas, 23 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 53/2017, que institui o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins – Siafe-TO. A presente Propositura, instituindo o sobredito sistema, se dedicada ao propósito de modernizar a Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Tocantins, na conformidade das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao S...

Diário nº 2541 de 04 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 104/2017 Palmas, 16 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Cons- tituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 87, de 25 de outubro de 2017. Em que pese a louvável iniciativa em pauta, alterando a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, de autoria do Deputado Esta- dual Jorge Frederico, vislumbro contrariedade ao interesse pú- blico, tendo em vista os aspectos operacionais necessários...

Diário nº 2540 de 30 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 100/2017 Palmas, 8 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 48/2017, modificativo da Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, e adota outra providência. A propositura objetiva retificar a designação de “Escola Es- tadual Zacharias Nunes da Silveir...

Diário nº 2539 de 29 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 99/2017 Palmas, 8 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 47/2017, que dispõe sobre a transposição de dotações orça- mentárias, no valor que especifica. Trata-se de providência dedicada a oportunizar a flexibilização orçamentária, no sentido de que sejam realocados nas devidas ações, na forma do Anexo I da Propositura, recursos da ordem de R$ 59.699.892,00. De modo simples, significa dizer que ess...

Diário nº 2538 de 28 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 97/2017 Palmas, 8 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 45/2017, que institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima - O Pelicano, no município de Natividade. Trata-se de uma unidade escolar que, funcionando há apro- ximadamente 40 anos, possui cadastro no Censo Escolar sob o Código nº 17034663 do Instituto Nacional de Estudos e Pesqui- sas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Além desse h...

Diário nº 2537 de 27 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 207/2017 Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Estrada da Nova Querência, que liga a TO- 070 à TO-374, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal denominada Es- trada da Nova Querência, que liga a TO-070 à TO-374, numa extensão de aproximadamente 20 quilômetros. Parágrafo único. A estrada de que trata o caput será incor- porada à malha rodoviária estadual, tendo a classificação de Rodovia TO. Art. 2º Fica o Governo do Estado autorizado a realizar as obras necessárias para a restauração e pavimentação e conclu- são da rodovia a que se re...

Diário nº 2536 de 23 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos Parecer das Comissões PROCESSO Nº: 00234/2017 PLG Nº: 41/2017 AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS ASSUNTO: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2018, e adota outras providências. RELATOR: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Parecer do Relator O Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2018 – PLDO 2018, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2º, 169, §1º da Constituição Federal, e do art. 80, inciso II, § 2º da Constituição Estadual e da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. A Lei de Diretri...

Diário nº 2535 de 22 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 25 de outubro de 2017 Ata da Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e cinco do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Toinho Andrade, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário e Zé Roberto, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres...

Diário nº 2534 de 21 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 163/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alysson Francisco de Lima. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alysson Francisco de Lima. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Alysson Francisco de Lima nasceu em Londrina, PR, no dia 2 de abril de 1975. Viveu sua infância em Campo Mourão, terra de seus pais. Filho de Jesus Francisco de Lima, policial civil, faleci- do no dia 19/08/2016, aos 70 anos, e da professora aposentada Jurema da Luz Lima, que hoje mora em Porto Nacional no Tocantins. Alysson Lima tem m...

Diário nº 2533 de 17 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 17 de outubro de 2017 Ata da Centésima Oitava Sessão Ordinária Às quinze horas do dia dezessete do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Elenil da Penha, Primeiro-Secretário e Nilton Franco, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Alan Barbiero, Améli...

Diário nº 2532 de 16 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 209/2017 Declara de Utilidade Pública Estadual, a Cooperativa dos Agricultores da Reforma Agrária e de Pequenos Produtores. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Coo- perativa dos Agricultores da Reforma Agrária e de Pequenos Produtores, entidade civil sem fins lucrativos, cujo objetivo com base na cooperação recíproca e interação social a que se obri- gam seus cooperados, promover o desenvolvimento (defesa) econômica (a), social, ambiental, e cultura dos cooperadores e dos seus sistemas produtivos mediante organização dos siste- mas de produção agroecológica e comercializa...

Diário nº 2531 de 14 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/ 2017 Resolve sustar a execução do Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução nº 101 da ATR de 11 de dezembro de 2014. Considerando o Inciso XXX da Constituição Estadual que permite por Decreto Legislativo a sustação de Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução ATR nº 101 de 11 de dezembro de 2014, por contrariar a Constituição Estadual e a Lei nº 1017 de 20 de novembro de 1998. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor...

Diário nº 2530 de 13 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 117/ 2017 Altera a Lei nº 2.658, de 6 de dezembro de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Os arts, 1º,4º,5º,7º,8º,9º,10º,11º e 12º da Lei nº 2658,de 06 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redacão. Art. 1º (..........) d) edição de obras no campo da literatura e no campo das ciências humanas; e) exposições de obra de artes e artesanais, festivais, espetáculos de artes cênicas, de música e da cultura popular. Art. 4º (............) VIII - numerário não aplicado nos exercícios anteriores. Art. 5º (..........) O órgão gestor estadual de cultura, obrigatoriamente, destinará os recur...

Diário nº 2529 de 09 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 94/2017 Palmas, 24 de outubro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 42/2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – TRE/TO, o uso do bem que especifica. A medida autoriza a cessão de parte da infraestrutura de tubulação e caixas de passagens de fibra óptica construída pelo Estado no curso da Avenida Teotônio Segurado e da Praça dos Girassóis, c...

Diário nº 2528 de 08 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos Ofício. Gab/APGJ/Nº 217/2017 Palmas/TO, 26 de julho de 2017. Ao Excelentíssimo Senhor MAURO CARLESSE Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa deste Estado Assunto: Projeto de Lei – Revogação do inciso VI, do art. 23 da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei complementar anexo, de iniciativa do Procurador- Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, que visa revo- gar o inciso VI, do art. 23 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do T...

Diário nº 2527 de 07 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 145/2017 Determina obrigações às agências bancárias no Estado do Tocantins, em relação ao atendimento dos consumidores e toma outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financi- amento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, correspondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal sufici- ente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. §1º Entende-se atendimento e...

Diário nº 2526 de 06 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 165/2017 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência Medidas Provisórias 02, 05, 08, 12, 16, 20, 24, 28, 32, 37, 42, 47, 50 todas de 2016, e 04, 11, 17, 26, 35 todas de 2017, que “Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f”,do inciso I, do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outras providências”, conforme disposto no art. 200 da Resolução n. 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Consideram-se válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, as relações jurídicas e os atos adm...

Diário nº 2525 de 01 de novembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2017 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 331/2017 *Republicada para correção Cria a Escola do Legislativo e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo do Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins subsídios e conhecimentos de natureza técnico-administrativa, legislativa, doutrinária e po- lítica, para identificarem a missão do Poder Legislativo, a fim de que possam desempe...

Diário nº 2524 de 31 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2017 Palmas, 12 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 40/2017, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Em primeiro ponto, é necessário destacar que, envolto pelo cenário de crise financeira instalada no Brasil nestes últimos anos, a qual tem acometido os Estados com significativa instabilidade econômica, o Tocantins não ...

Diário nº 2523 de 30 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/10/2017 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 192/2017 Acrescenta o artigo 21-A à Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 21-A O usuário poderá solicitar que seja instalado hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em seu estabelecimento e/ou residência que não será lançada na rede coletora de esgoto. § 1º O consumidor que optar pela instalação pagará pela ins...