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Diário nº 2597 de 18 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2018 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 11/2018 Palmas, de 4 abril de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em exercício N E S T A Senhora Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II e §2°, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 7, de 14 de março de 2018. Trata-se de matéria dispondo sobre a alteração das Leis Estadu- ais n° 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, de autoria do Deputado Estadual Olyntho Neto. Em primeiro ponto, na parte em que se dispõe a...

Diário nº 2596 de 17 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 26/2018 Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiro e pessoal devidamente capacitado, assim como a utilização de ambulância com UTI munida de equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador, nos eventos de Corridas de Rua no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º Fica sendo obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiro e pessoal devidamente capacitados nos eventos de corridas de rua no Estado do Tocantins. Art. 2º Torna-se obrigatória também a utilização de ambu- lância com UTI munida de equipamentos e materiais de primei- ros socorros,...

Diário nº 2595 de 16 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 17/2018 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa a reconhecer o empenho, o trabalho, o compromisso e a dedicação do Doutor Alcir Raineri Filho, Procurador de Justiça do Tocantins, com relevantes tra- balhos prestados dentro e fora do Estado, em setores públicos e da sociedade civil. Alcir Raineri Filho é natural de Junqueirópolis, interior do Esta- do de São Paulo. Tomou...

Diário nº 2594 de 13 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 11/2018 Concede Titulo de Cidadão Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Justificativa Nascida em Paraibano, no Estado do Maranhão, filha de Antônio Francisco dos Santos, pedreiro, e de Maria das Dores Alves dos Santos, do lar. Casada com Edivaldo Campelo Pi- nheiro e mãe de três filhos, Amanda, Lucas e Edivaldo Junior. Iniciou sua vida profissional aos 14 anos de idade, trabalhando em uma loja de departament...

Diário nº 2593 de 12 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 1/2018 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado Edson Paulo Lins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advo- gado Edson Paulo Lins. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Justificativa Formado pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no ano de 1972. Chegou em Araguaína em novembro de 1973, tento sido o Chefe do Projeto Fundiário de Araguaína, órgão zonal do INCRA, desde sua chegada até 1976 quando deixou o INCRA estabelecendo-se como Advogado. Em 1996, prestou concurso para a Magi...

Diário nº 2592 de 11 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2018 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 12 de dezembro de 2017 Ata da Décima Terceira Sessão Extraordinária Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, do dia doze do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Mauro Carlesse, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro- Secretário, e Zé Roberto, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, E...

Diário nº 2591 de 10 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2018 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Terceira Reunião Ordinária 14 de março de 2018 Às oito horas do dia quatorze de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fis- calização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: José Bonifácio, Ricardo Ayres e da Senhora De- putada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Se- nhores Deputados: Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Ivory de Lira e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião...

Diário nº 2590 de 09 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2018 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Sexta Reunião Extraordinária 28 de fevereiro de 2018 Às quatorze horas e dez minutos do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Fi- nanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, José Bonifácio e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausen- tes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Ivory de Lira e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, d...

Diário nº 2589 de 06 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 45/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Sem Casa de Paraíso do Tocantins - TO, ASCAP- TO, localizado no município de Paraíso- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a As- sociação dos Sem Casa de Paraíso do Tocantins - TO, ASCAP- TO, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Paraíso - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Apresentamos a Associação dos Sem Casa de Paraíso do Tocantins - TO, ASCAP-TO, entidade sem fins lucrativos, ins- crito no CNPJ sob ...

Diário nº 2588 de 04 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2018 00:00:00

Atos Administrativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária 19 de dezembro de 2017 Às quatorze horas do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Barbiero, Olyntho Neto, Rocha Miranda, Toinho Andrade e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. O Senhor Presidente, Deputado Olyntho Neto, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi lida e aprovada pelos Membros presentes. Não ha...

Diário nº 2587 de 03 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2018 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 370/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Maria do Socorro Batista Gomes do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, do Gabinete do Deputado Toinho Andrade, retroativamente a 1º de abril de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de abril de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente em exercício ...

Diário nº 2586 de 28 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 41/2018 Institui o Encontro Náutico, Som automotivo e Motos de Araguatins (TO), como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui o Encontro Náutico, Som automotivo e Motos, de Araguatins (TO), promovido anualmente pela inici- ativa privada em prol da qualidade de vida, realizado anualmen- te no segundo sábado e domingo do mês de abril, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - incrementar os negócios, turismo, esporte e lazer; II – incentivar a prática esportiva e conscient...

Diário nº 2585 de 27 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 1266/2018 – PRES/DG/SJI Palmas, 27 de março de 2018. À Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas - TO ASSUNTO: Comunica vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência o inteiro teor da mensagem recebida do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, nos seguintes termos: “Senhor(a) Secretário(a) Judiciário(a) do Tribunal Regional Eleitoral de TOCANTINS. Comunico a Vossa Senhoria que este Tribunal, em sessão de 22 de março de 2018, julgou o RECURSO ORDINÁRIO Nº 1220-86.2014.6.27.0000-TSE e, por unanimid...

Diário nº 2584 de 26 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 8/2018 Palmas, 13 de março de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 6/2018, modificativo da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeira análise, é importante anotar que esta Propositura dedica-se a continuar amparando as empresas optantes pelo Simples Nacional quanto ao enfrentamento de problemas como o...

Diário nº 2583 de 22 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos Expedientes REQUERIMENTO N° 00358/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Requer prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias. A Deputada que o presente subscreve, requer a Vossa Exce- lência, nos termos do art. 24, II da Constituição e do art. 231, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, prorrogação de licen- ça para tratamento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias, conforme atestado médico em anexo, iniciando-se no dia 21 de março de 2018. Justificativa O presente Requerimento tem por objetivo solicitar a pror- rogação da licença para tratamento de saúde, pelo períod...

Diário nº 2582 de 21 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 36/2018 Altera as Leis nº 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e nº 2959, de 18 de junho de 2015. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 3.319, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor partir de 1º de janeiro de 2020." Art. 2º São acrescidos o art 1-A e o § 1-A do art. 3º da Lei nº 2959, de 18 de junho de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1-A O Poder Executivo instituirá Comissão Especial, composta pela Secretaria da Fazenda, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, representantes de todos os Municípios Tocan...

Diário nº 2581 de 20 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2018. Acrescenta Seção III ao Capítulo I-A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos ter- mos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Capítulo I - A ao Título II do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Resolução Legislativa nº 201, de 18 de setembro de 1997) passa a vigorar acrescido com a seguinte redação: "Seção III Da Procuradoria Da Mulher Art. 34-F A Procuradoria da Mulher terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da população fem...

Diário nº 2580 de 15 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 29/2018 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º... §3º ... J – REVOGADO. ... Art 2º... IV - ... J – REVOGADO Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Lei nº 3.345 de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOE nº 5.080 de 23 de fevereiro de 2018, determinou alterações na redação da Lei nº1.201 de 29 de dezembro de 20...

Diário nº 2579 de 14 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária 22 de novembro de 2017 Às quatorze horas do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Administração, Traba- lho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Depu- tados: Eli Borges, José Bonifácio, Olyntho Neto, Valdemar Júnior e Zé Roberto. Estavam ausentes o Senhor Deputado Cleiton Cardoso e a Sen...

Diário nº 2578 de 12 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária 6 de dezembro de 2017 Às quatorze horas do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, José Bonifácio e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Júnior Evangelista e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião e solicit...

Diário nº 2577 de 08 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos REQUERIMENTO N° 302/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Requer licença para tratamento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias. A Deputada que o presente subscreve, requer a Vossa Exce- lência, nos termos do art. 24, II da Constituição e do art. 231, II do Regimento Interno desta Casa de Leis, licença para trata- mento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias, conforme ates- tado médico em anexo, iniciando-se no dia 19 de fevereiro de 2018. JUSTIFICATIVA O Presente Requerimento tem por objetivo solicitar licença para tratamento de saúde, pelo período de 30 (trinta) dias, con- forme atestado médico em anexo...

Diário nº 2576 de 07 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 5/2018 Palmas, 21 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3/2018, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev-Tocantins. A propositura objetiva promover a atualização dos supracitados benefícios previdenciários, nos termos do art. 40, §8º, da Constituição Federal, observados os ditames da Lei Fed...

Diário nº 2575 de 06 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 245/2017 Declara de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins – ASPEG, com sede no município de Goiatins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Peniel de Goiatins – Aspeg, estado do Tocantins, também designado pela sigla Aspeg, constituída em 3 de novembro de 2012, é uma pessoa Jurídica de direito priva- do, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro Av. Elói Correia, nº 460, Centro, CEP 7.770.00...

Diário nº 2574 de 01 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/03/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 7/2018 Proíbe a cobrança de juros e multa pela prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos por atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de energia elétri- ca e de água e esgoto proibidas de cobrar multa e juros pela prestação de seus serviços dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, inclusive os de autarquias e empresas públi- cas, quando ocorrer atraso ou parcelamento no pagamento da remuneração mensal desses servidores. Parágrafo único. Entende-se por atr...

Diário nº 2573 de 28 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2018 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 4/018 Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido de ICMS na forma que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Empregos, com a finalidade de incentivar as empresas estabelecidas no Estado do Tocantins a ampliar seu quadro de trabalhadores, abrangen- do também ações previstas em outras leis específicas. Art. 2º No âmbito do Programa Mais Empregos, fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e so- bre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu...