Diários

Diário nº 2858 de 21 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2019

Atos Legislativos formado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) e apoio institucional do Ministério da Saúde (MS), que terá como atribuições: MENSAGEM N° 44/2019 1. mobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase; Palmas, 9 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do...

Diário nº 2857 de 20 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 251/2019 Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis que no exercício de suas funções ou em razão delas ocuparem polo passivo de demanda judicial ou extrajudicial. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Estado oferecerá assistência judicial integral e gratuita aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, venham a ocupar o polo passivo em sindicâncias, processos administrativos...

Diário nº 2856 de 19 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2856 3 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2019. VANDAMONTEIRO Deputada Estadual PROJETO DE LEI Nº 45/2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, emitidos pelos órgãos públicos...

Diário nº 2855 de 16 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2019

Atos Legislativos e. improbidade administrativa: PROJETO DE LEI Nº 164/2019 g. tráfico de influência; Denomina de Dionny de Lima Alves a rodovia TO222 que liga o Distrito de Novo Horizonte à cidade de Aragominas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominada de Rodovia Dionny de Lima Alves a rodovia TO–222, trecho que liga o Distrito de Novo Horizonte à cidade de Aragominas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Nº 2855 3 f. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, na forma simples; h.crimes hediondos,...

Diário nº 2854 de 15 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 245/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores a disponibilizarem em sua frota veículos adaptados para pessoas com deficiência em todo o Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) ficam obrigados a adaptarem veículos para que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam se habilitar para condução de veículos. Parágrafo único. A disponibilização de veículos adaptados deve ser na proporção de, no mínimo, 01 (um) para cada 10 (dez) veículos...

Diário nº 2853 de 14 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2853 3 de violência que atingem as trabalhadoras da educação e que se relacionem com a fato de ser mulher. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE LEI Nº 243/2019 Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à discriminação e a violência contra as mulheres no sistema...

Diário nº 2852 de 13 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 222/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Ronda Maria da Penha. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Ronda Maria da Penha. Parágrafo único. O programa consiste na adoção de medidas que visem garantir a incolumidade física de mulheres que estejam amparadas por medidas protetivas oriundas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como daquelas que, em razão de violência doméstica,...

Diário nº 2851 de 12 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2851 3 Art. 3° São revogados os incisos IV e V do §2° do art. 18 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de julho de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 31° do Estado. MENSAGEM N° 41/2019 MAURO CARLESSE Palmas, 4 de julho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 13/2019, modificativa da...

Diário nº 2850 de 09 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3/2019 Altera o art. 8º da Constituição do Estado do Tocantins. A Mesa da Assembleia legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 8º da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Incluem-se entre os bens do Estado: I - os que lhe pertenciam na data da promulgação desta Constituição e aqueles que lhe vierama ser atribuídos; II - no seu território, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes...

Diário nº 2849 de 08 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 242/ 2019 Lei das atividades de uso sustentável da fauna silvestre brasileira e exótica, bem como a proteção, preservação, conservação, criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, pesquisa, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, a utilização e a realização de torneios e campeonatos envolvendo a fauna silvestre brasileira e exótica no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2849 3 mantidos em ambientes...

Diário nº 2848 de 07 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/08/2019

Atos Legislativos artigo 87, que "até o fim da década da educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço". PROJETO DE LEI Nº 241/2019 A década da educação iniciou em 1997. Portanto, a partir de 2007, só poderão exercer atividades docentes os professores que tiverem cursado faculdade. Assegura prestação de serviço e possibilita incentivo a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completara formação pedagógica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As empresas que patrocinarem...

Diário nº 2847 de 06 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 239/2019 Concede isenção de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos religiosos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Isenta da cobrança de ICMS nas contas de água, luz e telefone, as igrejas e templos de qualquer culto ou denominação. Parágrafo único. A isenção determinará a apresentação de CNPJ, certidões que comprovem a regularidade perante a União, Estado e Município, escritura de titularidade ou posse da propriedade, contrato de locação ou comodato, todos devidamente registrados. Art. 2º As contas,...

Diário nº 2846 de 05 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 213/2019 “Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Gomes.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica concedido o Título de cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Gomes. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Carlos Eduardo Torres Gomes nasceu em Estância/SE, em 28 de abril de 1966. Filho do renomado poeta José Gomes Sobrinho, de quem herdou o gosto pela arte e cultura e de dona Gilda Torres Gomes. Mudou-se para Araguaína, então norte de Goiás, em 1982, onde foi professor de Educação...

Diário nº 2845 de 01 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2845 3 fornecedor deverá, entre outros requisitos informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; PROJETO DE LEI Nº 236/2019 Proíbe instituições financeiras no âmbito do Estado do Tocantins de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1° É vedado no Estado do Tocantins ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados...

Diário nº 2844 de 31 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2019

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Terceira Reunião Extraordinária 26 de junho de 2019 Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição, e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Jair Farias, Prof. Júnior Geo, Ricardo Ayres e das Senhoras Deputadas: Claudia Lelis e Valderez Castelo Branco. Estava ausente a Senhora Deputada Vanda Monteiro. O Senhor Presidente, Deputado...

Diário nº 2843 de 24 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/07/2019

Atos Legislativos COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Quinta-Feira Reunião Ordinária 19 de junho de 2019 Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Reunião Extraordinária 8 de maio de 2019 Às dezessete horas e vinte e sete minutos do dia oito de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa...

Diário nº 2842 de 18 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2019 Institui o programa de coleta seletiva de resíduos sólidos na Assembleia Legislativa do estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criado o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis Sólidos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art. 2º Para efeitos desta Resolução são adotados os seguintes conceitos: I - Coleta Seletiva: Coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição; II - Resíduos...

Diário nº 2841 de 17 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/07/2019

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 346/2019 Altera a Resolução nº 338, de 6 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a atribuição dos cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B a Resolução nº 338, de 06 de dezembro de 2018, com a seguinte redação: “Art. 8º-A Os servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Natureza Especial e de recrutamento amplo da...

Diário nº 2840 de 16 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/07/2019

Atos Legislativos nica. É considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestação clinicas como dor, fadiga, indisposição, distúrbios do sono. PROJETO DE LEI Nº 234/2019 Já a Ataxia é frequentemente causada por uma perda da função do cerebelo (parte do cérebro que serve como centro de coordenação), medula espinhal ou das vias condutoras que interligam o cerebelo e a medula. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia e ataxia por parte de empresas governamentais ou privadas e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de competência do Estado...

Diário nº 2839 de 10 de julho de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/07/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 227/2019 Concede de Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa É com grande satisfação que apresento à apreciação aos Nobres Parlamentares desta Casa de Lei, a proposta de concessão de Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Nascido em 18 de maio de 1978,...