Pesquisa de Diários
a
×Registros encontrados: 1245
DICA: Tente refinar a pesquisa para que esta retorne menos registros facilitando a localização da informação desejada.

 

Diário nº 2567 de 08 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2018 16:34:46

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 182/2017 Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Tocantins. Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habi...

Diário nº 2566 de 07 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2018 17:28:15

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº2/2017 Altera o inciso XI, do art. 9 da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XI do art. 9 da Constituição do Estado do Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º............................................................................................ ................................................................................................................. XI – Fica estabelecido como limite remuneratório único aplicável a...

Diário nº 2565 de 01 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2018 17:04:58

Atos Legislativos Expedientes Comunicação Interna Nº 001-A/2018 De: Gabinete do Deputado Ricardo Ayres Para: Gabinete da Presidência Palmas-TO, 1º de fevereiro de 2018. Assunto: Comunicado de retorno de atividades parlamentares. Senhor Presidente, Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste comunicar a Vossa Excelência, conforme Regimento Interno, meu retorno às atividades parlamentares no dia 1º de fevereiro de 2018. Atenciosamente, RICARDO AYRES Deputado Estadual Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.246/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 ...

Diário nº 2564 de 31 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/01/2018 16:08:22

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 027/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, retroativamente a 1º de janeiro de 2018: - Domingos Lima Aguiar - AP-16; - Fernando Fabrizio Lemes Ferreira - AP-04. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de janeiro de...

Diário nº 2563 de 30 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/01/2018 13:44:28

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 001/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR José Leonardo Bequiman Bandeira no cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, retroativamente a 1º de janeiro de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do mês de janeiro de 2018. Deputado MAURO CARLESSE Presidente DECRETO ADMINIST...

Diário nº 2562 de 29 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/01/2018 13:29:36

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 048/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º COLOCAR à disposição da Prefeitura Municipal de Palmas, o servidor Evandro Gomes Sobrinho, Assistente Legislativo - Administrativo, matrícula nº 296, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta Casa de Leis, para ocupar o cargo em comissão de Superintendente de Articulação Comunitária – DAS-2, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento U...

Diário nº 2561 de 26 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/01/2018 11:33:26

Atos Administrativos Comissão Permanente de Licitação AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 001/2018 Processo nº 00219/2017 Tipo: Menor Preço A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados que a licitação para aquisição de equipamentos, softwares e serviços necessários à implementação de Sistema de Controle de Ponto por relógios de ponto, com no mínimo 03 (três) tipos de registro, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência, marcada para o dia 26 de janeiro de 2018, às 9h (nove horas), foi ADIADA para o dia 20 de fevereiro de 2018, às 9h (nove horas), horário local, devido ...

Diário nº 2560 de 25 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/01/2018 12:25:53

Atos Administrativos PORTARIA Nº 015/2018 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 78, da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2017, combinado com o art. 5º da Portaria 183-P, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER, por necessidade do serviço, as férias da servidora VALDILENE DE SOUSA ALMEIDA FONTOURA, matrícula nº 12.700, referente ao período aquisitivo de 26/6/2016 a 25/6/2017, de 1/12/2017 a 30/12/ 2017, para gozá-la no período de 2/3/2018 a 31/3/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vi...

Diário nº 2559 de 23 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/01/2018 11:35:13

Atos Administrativos Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO A Assembleia Legislativa, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL Nº 003/2018. PROCESSO: 00224/2017 OBJETO: Aquisição de equipamento de proteção, purificação, esterilização, ionização de ar, com a finalidade de atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através de Processo Licitatório, objetivando o registro de preços, de acordo com as quantidades e especificações constantes neste Termo de Referência, estimada para o período de 12 (doze) meses. DEPUTADOS DA 8ª LEGISLATURA Alan Ba...

Diário nº 2558 de 19 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2018 11:34:35

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 006 - P Palmas, 17 de janeiro de 2018. Ao Senhor IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA Suplente de Deputado Estadual Assunto: Convocação Prezado Senhor, Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Júnior Evangelista, nos termos do art. 24, I, da Constituição Estadual, e art. 231, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, em razão do que determina o art. 236, II, do mesmo diploma legal, convoco Vossa Senhoria para assumir, em caráter de substituição, a vaga de Deputado Estadual, a partir desta data. Atenciosamente, Deputado MAURO CARLESSE Presidente DEPUTADOS DA 8ª LEGISLATURA Alan Barbiero (PSB-Suplente) Amália Santana ...

Diário nº 2557 de 18 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/01/2018 12:02:30

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 001/2018/GAB/JE Palmas-TO, 16 de janeiro de 2018. À Sua Excelência, o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Senhor Presidente, Após cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que sirvo-me do presente para requerer da Comissão Executiva a minha licença para investidura no cargo de Secretário Municipal de Habitação do Município de Palmas, a convite da Prefeita Cínthia Ribeiro. Cumpre-nos informar, conforme o Art. 231 §4º do Regimento Interno, que a licença se dará a partir desta data, conforme Ato de Nomeação nº 78 e Diário Oficial do Município de Palmas, nº 1.918, de 15 de j...

Diário nº 2556 de 15 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/01/2018 11:37:43

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 037/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 1.244, de 20 de dezembro de 2017, retroativamente a 1º de janeiro de 2018, para considerar a cessão com ônus para o órgão de origem, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Esta- do do Tocantins, aos 12 dias do mês de janeiro de 20...

Diário nº 2555 de 08 de janeiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/01/2018 11:43:05

Atos Administrativos PORTARIA Nº 028/2017 - P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Considerando o disposto na SMS, de fls. 02 a 04, dos autos, que neste caso faz as vezes do Termo de Referência, emitida pela qual a Diretoria de Serviços Administrativos solicita a contratação, por meio de contrato de adesão, da empresa ENERGISA Tocantins Distribuidora de Energia S. A., para forne- cimento de Energi...

Diário nº 2554 de 28 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/12/2017 15:45:51

Atos Administrativos PORTARIA Nº 350/2017 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução n.º 319, de 30 de abril 2015 e considerando a Portaria CCI nº 1.330 – CSS, de 14 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial nº 5.014, RESOLVE: Art. 1º MANTER lotados, os servidores abaixo identificados, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018: 1. Clayton Paulo Rodrigues, Professor da Educação Básica, matrícula nº 608686-3, no Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos. 2....

Diário nº 2553 de 27 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/12/2017 16:02:26

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 10.486/2017- PRESIDÊNCIA/ASPRE Palmas, 14 de dezembro de 2017. À Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Assunto: Projeto de lei Complementar: Organização dos serviços notariais e de registro. SEI – 17.0.000035679-4 Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins, aprovado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça na 16ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 7 de dezembro de 2017, par...

Diário nº 2552 de 22 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2017 16:29:54

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 118/2017 Palmas, 15 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 63/2017, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica. Trata-se de iniciativa dedicada a suprir a verificada insuficiência nas dotações orçamentárias, no montante que excede o limite de 5% do total da despesa inicialmente fixada, correspondentes às demandas dos seguintes órgãos: ...

Diário nº 2551 de 21 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2017 17:20:10

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 116/2017 Palmas, 15 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 103, de 22 de novembro de 2017. Por emenda dessa Augusta Casa, o art. 19 foi aprovado com a seguinte redação: “Art. 19. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e realizar transposição e remanejamento até o limite de cinco por cento em cada Esfera fixada na Lei Or...

Diário nº 2550 de 20 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2017 17:29:52

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 185/2017 Que o plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, da Secretária da Fazenda do Estado Tocantins, receba a denominação de Cesário Barbosa Bonfim. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominado nomeado o plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Cocre, da Secretaria da Fazenda do Estado Tocantins de Cesário Barbosa Bonfim. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Trata-se de uma singela, porém importante homenagem a esse saudoso servidor público, agente do Fisco da Receita Estadual. Cesário Barbosa Bonfim, filho de Jonas Ferreira Bon...

Diário nº 2549 de 19 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2017 17:46:41

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 113/2017 Palmas, 28 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 59/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Centro Comunitário Esperança a área de terreno urbano que especifica. Em primeiro ponto, rememoro que o Estado, mediante a Lei nº 1.906, de 25 de março de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 3.328, de 27 de março de 2008, deliberou doar ao então Centro Comunitário Esperança (hoje...

Diário nº 2548 de 18 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2017 17:03:43

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 110/2017 Palmas, 27 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 57/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – Sinstec a área de terreno urbano que especifica. Em primeiro ponto, é imperioso considerar a relevância do trabalho que tem realizado o Sinstec, desde sua instituição em 2003, entidade democrática e classista, represen...

Diário nº 2547 de 15 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2017 17:06:19

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 96/2017 Palmas, 1º de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 44/2017, modificativo da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas opera- ções que especifica. Prefacialmente, julgo importante esclarecer que, tal como vi- gente, a lei em tela consubstancia uma escrituração fiscal com- plexa, tendo em vista a necessidade de efetuar estornos de cré- dito das...

Diário nº 2546 de 14 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2017 17:22:50

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 217/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense à Dou- tora Maria Roseli de Almeida Pery. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa reconhecer o empenho, o tra- balho, o compromisso e a dedicação da Doutora Maria Roseli de Almeida Pery, Promotora de Justiça da Saúde Pública de Palmas- TO, com relevantes trabalhos prestados dentro e fora do Estado do Tocantins, em setores públicos e da sociedade civil, buscan- do a efetivação do Sistem...

Diário nº 2545 de 13 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2017 17:51:52

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 102/2017 Palmas, 14 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 50/2017, modificativo dos anexos II, III, e IV da Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. Na conformidade do disposto no art. 11, da lei em tela, que prevê a revisão do Plano Plurianual do Estado, para incluir, excluir ou alterar programas, objetivos, indicado...

Diário nº 2544 de 12 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2017 18:10:31

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 219/2017 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associ- ação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religiosa e filantrópi- ca, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Sítio Novo, municí- pio de Monte do Carmo-TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religio- sa e filantrópica, sem fins lucrativos, constituída em 21 de no- vembro de 2013, inscrita no ...

Diário nº 2543 de 06 de dezembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2017 17:25:58

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 213/2017 Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos. Parágrafo único. A pessoa beneficiária deverá apresentar documentação comprobatória de idade no ato da solicitação de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Art. 2º A comprovação da idade mínima não excluirá a pessoa beneficiária do cumprimento das...