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Diário nº 2592 de 11 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2018 17:39:18

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 12 de dezembro de 2017 Ata da Décima Terceira Sessão Extraordinária Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, do dia doze do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Mauro Carlesse, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro- Secretário, e Zé Roberto, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, E...

Diário nº 2591 de 10 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2018 17:49:38

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Terceira Reunião Ordinária 14 de março de 2018 Às oito horas do dia quatorze de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fis- calização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: José Bonifácio, Ricardo Ayres e da Senhora De- putada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Se- nhores Deputados: Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Ivory de Lira e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião...

Diário nº 2590 de 09 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2018 17:03:11

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Sexta Reunião Extraordinária 28 de fevereiro de 2018 Às quatorze horas e dez minutos do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Fi- nanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, José Bonifácio e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausen- tes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Ivory de Lira e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, d...

Diário nº 2589 de 06 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2018 16:25:18

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 45/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Sem Casa de Paraíso do Tocantins - TO, ASCAP- TO, localizado no município de Paraíso- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a As- sociação dos Sem Casa de Paraíso do Tocantins - TO, ASCAP- TO, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Paraíso - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Apresentamos a Associação dos Sem Casa de Paraíso do Tocantins - TO, ASCAP-TO, entidade sem fins lucrativos, ins- crito no CNPJ sob ...

Diário nº 2588 de 04 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2018 17:30:50

Atos Administrativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária 19 de dezembro de 2017 Às quatorze horas do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Barbiero, Olyntho Neto, Rocha Miranda, Toinho Andrade e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. O Senhor Presidente, Deputado Olyntho Neto, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi lida e aprovada pelos Membros presentes. Não ha...

Diário nº 2587 de 03 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2018 17:34:31

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 370/2018 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Maria do Socorro Batista Gomes do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, do Gabinete do Deputado Toinho Andrade, retroativamente a 1º de abril de 2018. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de abril de 2018. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente em exercício ...

Diário nº 2586 de 28 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2018 17:16:46

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 41/2018 Institui o Encontro Náutico, Som automotivo e Motos de Araguatins (TO), como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui o Encontro Náutico, Som automotivo e Motos, de Araguatins (TO), promovido anualmente pela inici- ativa privada em prol da qualidade de vida, realizado anualmen- te no segundo sábado e domingo do mês de abril, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - incrementar os negócios, turismo, esporte e lazer; II – incentivar a prática esportiva e conscient...

Diário nº 2585 de 27 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2018 20:17:25

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 1266/2018 – PRES/DG/SJI Palmas, 27 de março de 2018. À Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas - TO ASSUNTO: Comunica vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência o inteiro teor da mensagem recebida do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, nos seguintes termos: “Senhor(a) Secretário(a) Judiciário(a) do Tribunal Regional Eleitoral de TOCANTINS. Comunico a Vossa Senhoria que este Tribunal, em sessão de 22 de março de 2018, julgou o RECURSO ORDINÁRIO Nº 1220-86.2014.6.27.0000-TSE e, por unanimid...

Diário nº 2584 de 26 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2018 17:32:08

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 8/2018 Palmas, 13 de março de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 6/2018, modificativo da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeira análise, é importante anotar que esta Propositura dedica-se a continuar amparando as empresas optantes pelo Simples Nacional quanto ao enfrentamento de problemas como o...

Diário nº 2583 de 22 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2018 17:26:55

Atos Legislativos Expedientes REQUERIMENTO N° 00358/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Requer prorrogação de licença para tratamento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias. A Deputada que o presente subscreve, requer a Vossa Exce- lência, nos termos do art. 24, II da Constituição e do art. 231, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, prorrogação de licen- ça para tratamento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias, conforme atestado médico em anexo, iniciando-se no dia 21 de março de 2018. Justificativa O presente Requerimento tem por objetivo solicitar a pror- rogação da licença para tratamento de saúde, pelo períod...

Diário nº 2582 de 21 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2018 17:25:13

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 36/2018 Altera as Leis nº 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e nº 2959, de 18 de junho de 2015. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 3.319, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor partir de 1º de janeiro de 2020." Art. 2º São acrescidos o art 1-A e o § 1-A do art. 3º da Lei nº 2959, de 18 de junho de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1-A O Poder Executivo instituirá Comissão Especial, composta pela Secretaria da Fazenda, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, representantes de todos os Municípios Tocan...

Diário nº 2581 de 20 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2018 17:35:57

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2018. Acrescenta Seção III ao Capítulo I-A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos ter- mos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Capítulo I - A ao Título II do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Resolução Legislativa nº 201, de 18 de setembro de 1997) passa a vigorar acrescido com a seguinte redação: "Seção III Da Procuradoria Da Mulher Art. 34-F A Procuradoria da Mulher terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da população fem...

Diário nº 2580 de 15 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2018 17:18:59

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 29/2018 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º... §3º ... J – REVOGADO. ... Art 2º... IV - ... J – REVOGADO Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Lei nº 3.345 de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOE nº 5.080 de 23 de fevereiro de 2018, determinou alterações na redação da Lei nº1.201 de 29 de dezembro de 20...

Diário nº 2579 de 14 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2018 17:12:00

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária 22 de novembro de 2017 Às quatorze horas do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Administração, Traba- lho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Depu- tados: Eli Borges, José Bonifácio, Olyntho Neto, Valdemar Júnior e Zé Roberto. Estavam ausentes o Senhor Deputado Cleiton Cardoso e a Sen...

Diário nº 2578 de 12 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2018 16:57:38

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária 6 de dezembro de 2017 Às quatorze horas do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, José Bonifácio e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Júnior Evangelista e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião e solicit...

Diário nº 2577 de 08 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2018 17:33:05

Atos Legislativos REQUERIMENTO N° 302/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Requer licença para tratamento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias. A Deputada que o presente subscreve, requer a Vossa Exce- lência, nos termos do art. 24, II da Constituição e do art. 231, II do Regimento Interno desta Casa de Leis, licença para trata- mento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias, conforme ates- tado médico em anexo, iniciando-se no dia 19 de fevereiro de 2018. JUSTIFICATIVA O Presente Requerimento tem por objetivo solicitar licença para tratamento de saúde, pelo período de 30 (trinta) dias, con- forme atestado médico em anexo...

Diário nº 2576 de 07 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2018 17:14:09

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 5/2018 Palmas, 21 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3/2018, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev-Tocantins. A propositura objetiva promover a atualização dos supracitados benefícios previdenciários, nos termos do art. 40, §8º, da Constituição Federal, observados os ditames da Lei Fed...

Diário nº 2575 de 06 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2018 17:36:02

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 245/2017 Declara de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins – ASPEG, com sede no município de Goiatins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Peniel de Goiatins – Aspeg, estado do Tocantins, também designado pela sigla Aspeg, constituída em 3 de novembro de 2012, é uma pessoa Jurídica de direito priva- do, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro Av. Elói Correia, nº 460, Centro, CEP 7.770.00...

Diário nº 2574 de 01 de março de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/03/2018 16:40:24

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 7/2018 Proíbe a cobrança de juros e multa pela prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos por atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de energia elétri- ca e de água e esgoto proibidas de cobrar multa e juros pela prestação de seus serviços dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, inclusive os de autarquias e empresas públi- cas, quando ocorrer atraso ou parcelamento no pagamento da remuneração mensal desses servidores. Parágrafo único. Entende-se por atr...

Diário nº 2573 de 28 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2018 17:50:43

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 4/018 Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido de ICMS na forma que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Empregos, com a finalidade de incentivar as empresas estabelecidas no Estado do Tocantins a ampliar seu quadro de trabalhadores, abrangen- do também ações previstas em outras leis específicas. Art. 2º No âmbito do Programa Mais Empregos, fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e so- bre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu...

Diário nº 2572 de 27 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2018 17:23:27

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/2018 Altera o artigo 81 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução orçamentária que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente emenda ao artigo 81, §§ 10º, 11º e acrescenta os §§ 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º e 25º da Constituição Estadual. Art. 1º Os parágrafos 10º, 11º e º do artigo 81 passa a ter a seguinte redação: Art. 81........................................................................................... § 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da ...

Diário nº 2571 de 23 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2018 15:46:45

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 3/2018 Palmas, 2 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei nº 1/2018, que institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso. Trata-se de providência que, em primeiro ponto, tem como objetivo a ampliação da oferta do ensino médio em tempo inte- gral, na rede pública do Estado, bem assim a implementação da proposta pedagógica, na conformidade do disposto na Portaria nº 727, de 13 d...

Diário nº 2570 de 22 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2018 17:27:41

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 333/2017 *Republicada para correção. Autoriza a realização de Plebiscito no Município de Fortaleza do Tabocão. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º É aprovada a mudança de topônimo de “Fortaleza do Tabocão” para “Tabocão”. Art. 2º É autorizado o Tribunal Regional Eleitoral – TRE, a realizar plebiscito na localidade supramencionada. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. Deputado MAURO CARLESSE Pres...

Diário nº 2569 de 21 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2018 17:37:29

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 122/2017 Palmas, 29 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Cons- tituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 126, de 20 de dezembro de 2017. Por emenda dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei nº 44/ 2017, de autoria do Executivo, recepcionou em seu art. 1º a in- serção do §4º ao proposto art. 3ºD da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, com a seguinte redação: “PROJETO DE LEI Nº 44...

Diário nº 2568 de 09 de fevereiro de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2018 17:16:43

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 29 de novembro de 2017 Às dezesseis horas e trinta e sete minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, Eli Borges, José Bonifácio, Zé Roberto e da Senhora Deputada Luana Ribeiro. Estavam ausen...